Assine Já
domingo, 27 de setembro de 2020
Região dos Lagos
31ºmax
18ºmin
Mercado Tropical
Mercado Tropical Mobile
TEMPO REAL Confirmados: 8076 Óbitos: 418
Confirmados Óbitos
Araruama 1625 102
Armação dos Búzios 483 10
Arraial do Cabo 242 15
Cabo Frio 2555 140
Iguaba Grande 671 36
São Pedro da Aldeia 1323 51
Saquarema 1177 64
Últimas notícias sobre a COVID-19
câmara

Confira a íntegra das três propostas da Câmara para o Ensino Médio municipal

Documento foi entregue ao prefeito Marquinho Mendes na noite de sexta (24)

24 março 2017 - 20h01
Confira a íntegra das três propostas da Câmara para o Ensino Médio municipal

A Câmara Municipal de Cabo Frio, de forma unânime entre seus vereadores; e a representação das direções das escolas da rede municipal que oferecem a modalidade Ensino Médio – a saber, Colégio Municipal Rui Barbosa, Escola Agrícola Municipal Nilo Batista, Colégio Municipal Professora Elza Maria Santa Rosa Bernardo, Centro Educacional Municipal Professora Marli Capp e Escola Municipal Arlete Rosa Castanho - reunidas na data de hoje, mediante estudo técnico da situação na qual se encontra a educação municipal, decidiram em conjunto apresentar ao Poder Executivo e à 2ª Promotoria de Tutela Coletiva do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, a proposta que abaixo segue, tendo em vista a defesa da manutenção deste segmento em todas as unidades da rede municipal:

1) Nilo Batista

Pelo prazo de um ano, passar para gestão compartilhada, envolvendo o governo municipal, passando a responsabilidade para a Coordenadoria-Geral de Ciência Tecnologia e Ensino Universitário por esse prazo, com a implantação de um dos módulos da FAETEC para a garantia da manutenção do curso técnico; Instituto Federal Fluminense (IFF) para a oferta de cursos de Formação Inicial e Continuada (FIC); e o Sebrae para a oferta de curso de empreendedorismo para atribuir um caráter de desenvolvimento e com perspectivas econômicas para os alunos e seus familiares, passando, após este prazo, para a gestão do Estado do Rio de Janeiro.

No modelo de gestão compartilhada, caberá ao município a manutenção da unidade, vez que todas as turmas do Ensino Fundamental (regular e EJA) serão mantidas. Atualmente, estão matriculados naquela unidade 642 alunos, sendo 74 no EJA Fundamental e 568 no Fundamental Profissional. A proposta de gestão compartilhada leva em consideração a possibilidade de ampliação de matrículas no Ensino Médio Técnico por conta da oferta de atrativos que podem configurar, além da qualificação profissional, retorno financeiro para as comunidades no entorno da unidade escolar. Esta perspectiva de crescimento no número de assistidos parte da análise da real situação do Nilo Batista, que em 2016 recebeu 112 matrículas no primeiro ano do Ensino Médio contra apenas 24 no terceiro ano, um cenário desolador para a municipalidade – à luz do aporte financeiro - e para a própria unidade, que sente os efeitos da evasão escolar.

2) EJA

Repassar para a gestão estadual, considerando que há 42 salas de aula do governo do Estado desocupadas no município de Cabo Frio. Os alunos matriculados no EJA da Escola Municipal Edilson Duarte, por exemplo, podem ser encaminhados para o Renato Azevedo (31 de Março), CIEP 150 (Manoel Corrêa) ou Miguel Couto, no Centro. Já os alunos do EJA do Marli Capp podem ser matriculados no CIEP Lysia Bernardes, onde há seis salas desocupadas. E os alunos do Colégio Elza Bernardo podem ir para o CIEP Hermes Barcelos, no Jardim Esperança, a poucos metros da estrutura municipal.

3) Redução 30% das vagas no 1º Ano

A proposta de redução em 30% do número de vagas, o que significa redução de turmas nas unidades, é uma das formas encontradas para estabelecer um equilíbrio inicial entre o dever constitucional da Prefeitura de oferta de vagas na Educação Infantil e no Ensino Fundamental e a tradição de ingresso nas unidades de Ensino Médio na estrutura municipal. Consideramos severa ruptura a finalização das turmas de Ensino Médio e a projeção feita mostra que a redução em 2017 deixa os números do orçamento ainda mais confortáveis em 2018 e 2019, quando todas as turmas deverão estar sob os efeitos desta redução. Vale ressaltar que o governo do Estado absorve 1.491 alunos em turmas do Ensino Fundamental, contraindo responsabilidade que é da Prefeitura. Bom exemplo desse cenário é a Escola Estadual Aspino Rocha, localizada no bairro Gamboa, que tem matriculados 387 alunos no Ensino Fundamental. Das 13 turmas daquela unidade, nenhuma é de Ensino Médio. O mesmo fenômeno se estende no Distrito de Tamoios, onde o CIEP Lysia Bernardes usa 7 de suas 39 salas para turmas de Ensino Fundamental. Pressupõe-se que a redução de vagas no Ensino Médio provocará a matrícula dos alunos remanescente nas unidades estaduais que estão com salas vazias. No caso do Lysia Bernardes, por exemplo, pode ser feito um ajuste para que os alunos do Ensino Fundamental lá matriculados sejam encaminhados para o Marli Capp. E, no sentido inverso, os alunos do Marli Capp que não conseguirem ingresso passem a ter o Lysia como referência de Ensino Médio.

Pontos adicionais:

1) Criação da Comissão de Educação na Câmara Municipal de Cabo Frio A Câmara Municipal de Cabo Frio se compromete a criar a Comissão de Educação, tendo em vista o acompanhamento e fiscalização da absorção da demanda proposta pelo Estado; a situação pedagógica da Escola Municipal Arlete Rosa Castanho; auxílio às comunidades escolares no combate à evasão escolar; e todos os assuntos que envolvam as demandas educacionais do município.

2) Direcionamento da economia gradativa no Ensino Médio para a Educação Infantil A Câmara Municipal de Cabo Frio se compromete a fixar na Lei de Diretrizes Orçamentárias o direcionamento exclusivo das verbas a serem economizadas pela citada e gradativa redução dos gastos com Ensino Médio (em torno de 20 milhões de reais) para investimentos na Educação Infantil, como determina a douta promotoria e a legislação em vigor.

"Reduzir para ampliar" – Confira nota da Casa Legislativa

"Sabemos da urgência de cumprimento dos princípios constitucionais, o que requer um posicionamento firme do governo no sentido de garantir acesso à Educação Infantil e ao Ensino Fundamental. Também consideramos a necessidade de aporte financeiro para a construção de unidades escolares, condição sine qua non para que novas vagas sejam disponibilizadas.

Olhar frio sobre os números mostra como única alternativa a extinção de todas as turmas do Ensino Médio, o que terá como consequência traumas para a comunidade escolar. Daí a proposta de se pensar que é possível “reduzir para ampliar” e, mesmo que pareça paradoxo, é viável considerar a redução de turmas no Ensino Médio – com a gestão compartilhada do Nilo Batista e transferência dos alunos do EJA para a rede Estadual – como alternativa para ampliarmos a oferta de vagas na fase final do Ensino Fundamental.

A referência utilizada para a análise são números disponibilizados pelos governos municipal, estadual e federal, além daqueles determinados por média (caso do investimento por aluno no Ensino Médio¹) e nos leva ao total aproximado de economia na ordem de R$ 5 milhões/ano. Em quatro anos – 2017 a 2020 – o total para investimento nas séries iniciais (creche e pré-escola) e no Ensino Fundamental gira em torno de R$ 20 milhões, valor que poderá ser aplicado mediante a instituição do PLANO DE EXPANSÃO DA REDE.

O que se pretende com a Recomendação do Ministério Público é a garantia de acesso às escolas no campo da responsabilidade do Poder Executivo Municipal. Tacitamente se compreende que o caminho mais rápido é a extinção do Ensino Médio por não ser “obrigação” da municipalidade. No entanto, ainda que todas as turmas de primeiro ano sejam fechadas, o governo municipal não reunirá condições para cumprir seu dever constitucional à luz dos entraves financeiros.

A nossa proposta se estabelece, por fim, na “ocupação eficiente de todos os espaços educacionais”, sejam eles de responsabilidade do governo estadual ou do governo municipal. É possível e até mesmo natural que os gestores dialoguem no plano vertical, firmando acordos para a manutenção de serviços essenciais para a sociedade. Reconhecer os ambientes do Estado que estão subutilizados, bem como apurar a real demanda – COM A PRÉ-MATRÍCULA - no município resulta de ação conjunta e articulação cirúrgica para que, além de não paralisar, a gente encontre na crise as soluções que atendam a todos.

Nosso pensamento deve ser plural. Excluir o Ensino Médio por entender que essa é a parte que não nos cabe, é também ferir princípios republicanos, que requerem do gestor ações voltadas para o todo. Temos, numa perspectiva mais urgente, a sensação de que expurgar o Ensino Médio é o remédio para debelar nossos problemas.

O caminho proposto é o da promoção do equilíbrio entre aquilo que o Estado faz e que é de responsabilidade do município, e o que o munícipio cumpre além de sua carga legal. Os governos podem e devem ter comportamento solidário e afinidades políticopartidárias existem para fortalecer o que dimensionamos enquanto promotores do bemestar coletivo."

¹ O investimento por aluno do Ensino Médio tem duas referências possíveis: o valor divulgado no SIOPE (R$ 8.450,09) e a média apurada entre o que o governo informou como despesa com o Ensino Médio (R$ 11.052.236,16) e o número de alunos matriculados em 2015 (2.190), o que perfaz o total de R$ 5.193,72.