A sanção, pela presidente Dilma Rousseff, da Lei nº 13.022/2014, mais conhecida como Estatuto Geral das Guardas Municipais, promete causar polêmica e suscitar um amplo debate do qual também serão envolvidas as cidades da Região dos Lagos. Na prática, entre outras atribuições, o texto publicado no Diário Oficial da União do último dia 11 confere poder de polícia às corporações, dando-lhes o direito de circularem armadas e fazerem “uso da força”, em caso de necessidade.
Antes restritas à segurança patrimonial, as Guardas Municipais também passarão a atuar no patrulhamento preventivo e comunitário, nas cidades com população acima de 50 mil habitantes. Por esse parâmetro, pelo IBGE, a legislação compreende rá na região os municípios de Cabo Frio (186.227 habitantes); Araruama (112.008); São Pedro da Aldeia (87.875) e Saquarema (74.234).
A nova lei prevê um prazo de dois anos para adaptação às novas regras. Se em São Pedro da Aldeia, o secretário municipal de Governo, Desenvolvimento Econômico e Ordem Pública Edmílson Bittencourt já informou que o período será utilizado para cursos de aperfeiçoamento e treinamento, Cabo Frio prefere a cautela.
Por meio de nota, a prefeitura informou que, por se tratar de lei ‘muito recente’, provavelmente, uma comissão específica será montada para analisar o assunto e apenas depois disso será apresentada uma posição oficial.
Enquanto isso, a Secretaria de Segurança e Ordem Pública, a Guarda Municipal de Saquarema informou que também passará por um processo de estudo e cursos, uma vez que ‘lidar com armamento de fogo requer treino’. Ainda de acordo a pasta, cursos preparatórios já estão sendo buscados para a realização do trabalho segundo os novos moldes. Por sua vez, até o fechamento desta edição, a prefeitura de Araruama não se manifestou a respeito do assunto, tampouco retornou as chamadas da reportagem.
Independentemente da movimentação do poder público, a população já demonstra ter opinião formada a respeito do assunto. E a favor da lei. Pelo menos, no pequeno universo de pessoas entrevistadas na cidade na manhã de ontem.
Na opinião do estudante de Direito, Mauro Gomes, 48, por exemplo, o reforço na segurança é uma boa notícia, pois a polícia está ‘assoberbada de trabalho’.
– É muito bem-vindo (o estatuto) porque o crime organizado está armado. Acho muito importante principalmente para inibir os furtos e assaltos. Um projeto para passar pelo Congresso Nacional e pelas mãos da presidente tem que ser sério – argumentou o universitário, cuja opinião encontrou eco na estudante Juliana Carola, 22.
– Querendo ou não, os guardas municipais atualmente estão expostos à violência por andarem desarmados. Entendo que seja um meio de se defenderem e ajudar – afirma.
A fonoaudióloga Karin Baylão, 35, teme pela reciclagem dos profissionais com vistas à sua nova condição.
– Não vejo condições de os guardas municipais andarem armados sem uma boa capacitação. No momento, não vejo possibili dade de a lei ser implanta adequadamente – entende.
Ex-comandante pede capacitação
Com a autoridade de quem já chefiou a Guarda Muncipal na tual gestão e esteve à frente do 25º Batalhão de Polícia Militar, o coronel Gilson da Costa criticou os critérios segundo os quais o projeto de lei, apresentado no ano passado pelo deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), foi elaborado, de acordo com ele, sem diálogo com as cidades.
– Sou contrário à aplicação da lei nos parâmetros em que ela foi estabelecida. Eles deveriam ter feito diagnóstico mais elaborado junto às cidades. Não consultaram as cidades – argumentou o ex-comandante que declarou não ter compreendido principalmente o critério que inclui municípios na área de abrangência do estatuto por conta do número de habitantes.
Uniforme das tropas será padronizado
Com a regulamentação da Lei nº 13.022/2014, os guardas municipais de todo o país passam a fazer parte da estrutura nacional de Segurança Pública. Também dentro de um prazo de dois anos, a categoria deverá ser estruturada em carreira única. Os uniformes e equipamentos serão padronizados, contudo a denominação da escala hierárquica não deve ser semelhante à das forças militares. Uma frequência exclusiva de rádio será destinada para os guardas, que atenderão emergências pelo número 153.
