O prefeito de Cabo Frio, Alair Corrêa (PP), enviou à Câmara Municipal projeto de lei que altera o Código Tributário do Município. Entre as modificações propostas estão a revogação da Taxa de Serviços Urbanos (TSU), hoje em vigor, e a criação da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Lixo (TCL). O projeto de lei gerou polêmica entre os vereadores. Eles acreditam que está sendo criado um novo tributo para o contribuinte.
O Projeto de Lei Complementar que revoga a TSU e cria a TCL foi enviado à Câmara, na última quinta-feira, por intermédio da Mensagem número 32/2014. Na mensagem, o prefeito Alair Corrêa pede que a matéria seja apreciada pelos vereadores em regime de urgência. O projeto de lei estava na pauta de votação da sessão de ontem à noite. Mas a reunião foi cancelada na última hora.
De acordo com a mensagem 32, o prefeito Alair Corrêa informa aos vereadores que o Projeto de Lei Complementar tem "como objetivo introduzir alterações no Código Tributário do Município (CTM) para revogar os dispositivos referentes à Taxa de Serviços Urbanos - TSU - (artigos 233 a 241) objeto de frequentes questionamentos em âmbito judicial...", diz o texto.
Em outro parágrafo da mensagem, o prefeito diz aos vereadores: "Assim sendo, o vertente Projeto de lei Complementar tem por escopo não apenas cingir o Código Tributário Municipal aos preceitos do artigo 145, II da Constituição Federal, repetidos no artigo 77 e 79 do Código Tributário Nacional, e ainda o artigo 123, V da Lei Orgânica Municipal, como também instituir, ao mesmo tempo, mediante introdução no CTM dos artigos 233-A a 241-B, a Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Lixo - TCL...".
Alguns vereadores foram surpreendidos com votação em caráter de urgência do projeto de lei do Executivo. Antes mesmo do início da sessão, prevista pa-ra começar às 18h, alguns parlamentares estavam em busca de mais esclarecimentos sobre o projeto. O vereador Aquiles Barreto (SD) entende que a proposta tem como finalidade a criação de mais um tributo para o cabofriense.
– A partir desse projeto, está me parecendo que o cidadão será obrigado a pagar mais uma taxa. Não vejo a necessidade de penalizar o cabofriense com mais essa cobrança – disse Aquiles Barreto.
Segundo o vereador, a prefeitura paga anualmente R$ 84 milhões à Companhia de Ser-viço de Limpeza de Cabo Frio (Consercaf), que é uma empresa contratada para recolher diariamente o lixo do município. Em sua opinião, não há razão que o cabofriense pague ainda mais pela coleta de lixo.
– Não entendo esse pedido de urgência. O tema é muito complexo e nós, os vereadores, necessitamos de um tempo maior para analisar o projeto de lei – completou Aquiles.
