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Câmara de Cabo Frio vota hoje cobrança da coleta de lixo

Projeto de lei do prefeito Alair Corrêa institui nova taxa

28 outubro 2014 - 17h51Por Sérgio Meirelles

O prefeito de Cabo Frio, Alair Corrêa, enviou à Câmara Municipal projeto de lei que altera o Código Tributário do Município. Entre as modificações propostas estão a revogação da Taxa de Serviços Urbanos  (TSU), hoje em vigor, e a criação da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Lixo (TCL). O projeto de lei gerou polêmica entre os vereadores. Eles acreditam que está sendo criado um novo tributo para o contribuinte.

O Projeto de Lei Complementar que revoga a TSU e cria a TCL foi enviado à Câmara, na última quinta-feira, por intermédio da Mensagem número 32/2014. Na mensagem, o prefeito Alair Corrêa pede que a matéria seja apreciada pelos vereadores em regime de urgência. O projeto de lei estava na pauta de votação da sessão de ontem à noite. Mas a reunião foi cancelada na última hora.

De acordo com a mensagem 32, o prefeito Alair Corrêa informa aos vereadores que o Projeto de Lei Complementar tem “como objetivo introduzir alterações no Código Tributário do Município (TCM) para revogar os dispositivos referentes à Taxa de Serviços Urbanos – TSU - (artigos 233 a 241) objeto de frequentes questionamentos em âmbito judicial...”, diz o texto.

Em outro parágrafo da mensagem, o prefeito diz aos vereadores “Assim sendo, o vertente Projeto de lei Complementar tem por escopo não apenas cingir o Código Tributário Municipal aos preceitos do artigo 145, II da Constituição Federal, repetidos no artigo 77 e 79 do Código Tributário Nacional, e ainda o artigo 123, V da Lei Orgânica Municipal, como também instituir, ao mesmo tempo, mediante introdução no TCM dos artigos 233-A a 241-B, a Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Lixo – TCL...”.      

Alguns vereadores foram surpreendidos com votação em caráter de urgência do projeto de lei do Executivo. Antes mesmo do início da sessão, prevista para começar às 18h, alguns parlamentares estavam em busca de mais esclarecimentos sobre a o projeto. O vereador Aquiles Barreto (SD) entende que a proposta tem como finalidade a criação de mais um tributo para o cabofriense.

– Esse projeto está me parecendo que o cidadão será obrigado a pagar mais uma taxa. Não vejo a necessidade de penalizar o cabofriense com mais essa cobrança – disse Aquiles Barreto.

Segundo o vereador, a Prefeitura paga anualmente R$ 84 milhões à Companhia de Serviço de Limpeza de Cabo Frio (Consercaf), que é uma empresa contratada para recolher diariamente o lixo do município. Em sua opinião, não há razão que o cabo-friense pague ainda mais pela coleta de lixo.

– Não entendo esse pedido de urgência. O tema é muito complexo e nós, os vereadores, necessitamos de um tempo maior para  analisar  o projeto de lei – completou o vereador.A Folha dos Lagos entrou em contato com a Secretaria de Comunicação da Prefeitura de Cabo Frio, por telefone e por e-mail, pedindo informações sobre o projeto de lei do prefeito Alair Corrêa, mas até o momento não recebemos resposta.

A Folha dos Lagos entrou em contato com a Secretaria de Comunicação da Prefeitura de Cabo Frio, por telefone e por e-mail, pedindo informações mais detalhadas do projeto de lei do prefeito Alair Corrêa. Mas até o fechamento desta edição o jornal não havia recebido resposta.