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Arraial do Cabo

Câmara de Arraial recebe população para discutir alteração do Código de Posturas

Documento prevê um conjunto de normas de ação fiscalizadora

03 outubro 2019 - 19h47
Câmara de Arraial recebe população para discutir alteração do Código de Posturas

A Câmara Municipal de Arraial do Cabo promoveu anteontem uma audiência pública para discutir a revisão do Código de Posturas da cidade. O documento prevê um conjunto de normas de ação fiscalizadora, procedimentos administrativos e utilização de outros meios legais, exercidos pela Prefeitura sobre questões como Higiene Pública, (Polícia Sanitária), de Polícia de Costumes, de Segurança e de Ordem e Bem-Estar Público, de localização e funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais, de prestação de serviços e outros, bem como as correspondentes relações jurídicas entre o Poder Público Municipal e os Munícipes.

O principal tema da Audiência Pública tratou do artigo 135, referente ao limite de horário para funcionamento de estabelecimentos comerciais, que segundo a lei de 2005, permite atividade somente até a meia-noite. A partir de agora, casas noturnas, bares, restaurantes, lanchonetes, e outros poderão atender ao público até às 2h da madrugada.

“Como empresário, estava perdendo muito com essa medida, pois trabalho com drinks e é na madruga que atinjo o meu público-alvo. Mas saio da reunião satisfeito, acho que o pontapé inicial foi dado, agora é esperar para ver se o poder público irá cumprir com essa alteração e aguardar as próximas audiências, para juntos realizarmos uma mudança completa no Código de Posturas que está defasado”, comentou Allan Christian Rizzotto.
O vereador Willian Luz (PT) que provocou a Câmara para a realização do evento também se pronunciou. “Sabemos que esta é apenas uma ação emergencial, ainda não atende todas as necessidades do nosso município. Porém, acredito que a partir das próximas audiências conseguiremos analisar melhor cada artigo do Código de Posturas para adequá-lo à realidade do nosso povo, por isso, é tão importante a participação popular nessas ocasiões. Sem a maior parte interessada, que é a população, nós não podemos fazer nada”, salientou.

A discussão durou pouco mais de três horas e contou com a presença de representantes do Departamento de Fiscalização de Posturas, da Secretaria de Meio Ambiente, da Fundação do Meio Ambiente e dos vereadores da Câmara. Uma das proposições geradas pelo debate é um decreto que autoriza o funcionamento do comércio em horário especial no período da alta temporada na cidade. Além disso, grupos de trabalho devem ser formados entre cidadãos e órgãos competentes para avaliar outras questões referentes ao ordenamento das atividades comerciais. A atualização do artigo deve entrar em vigor até a próxima segunda-feira, dia 7. 

 

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