A Câmara Municipal de Cabo Frio, por meio do Protocolo Geral, abriu ontem o processo administrativo nº 0023/2016, que se refere ao pedido de cassação de mandato do prefeito Alair Corrêa (PP). No entanto, a apreciação do documento em plenário não é imediata, uma vez que ele ainda será analisado pela Procuradoria Geral da Casa, que julgará a sua procedência.

Depois disso, a Mesa Diretora ainda tem um prazo de 90 dias para colocar em pauta o pedido, que foi protocolado anteontem pelo professor de História e blogueiro Rafael Peçanha, sob a alegação de que o prefeito teria infringido três artigos da Lei Orgânica ao publicar o orçamento deste ano sem as emendas dos vereadores e com percentual de suplementação orçamentária sem necessidade de aprovação do Legislativo acima do permitido por lei (50% em vez de 30%).

Independentemente da tentativa de cassar o mandato do prefeito feita pelo professor, os vereadores se mobilizam para ter suas emendas sancionadas ou vetadas pelo prefeito.

– Eu acho um absurdo o prefeito, arbitrariamente, tomar essa decisão. Como não teremos sessão antes do Carnaval, essa discussão ficará para depois e, caso o prefeito não desconsidere o orçamento e mande outro com as emendas mesmo que vetadas, não terá outra saída a não ser pedir a cassação do prefeito – comentou o vereador Aquiles Barreto (SD).

Mas de acordo com o atual assessor especial da Prefeitura e procurador-geral do município até o mês de janeiro, José Rosival Campos, a situação não é tão simples. 

– O prefeito já enviou comunicado ao Legislativo dizendo a impossibilidade de vetar ou perigosancionar as alterações em razão de que elas não estão incorporadas ao texto do projeto original. A Câmara poderá refazer o que se chama de Redação Final para que então o prefeito novamente possa reavaliar dentro de um prazo de 15 dias úteis se sanciona ou veta – explicou