O Município de Cabo Frio terá que apresentar um projeto para a implantação de um Centro de Atenção Psicossocial para atendimento de crianças e adolescentes com transtornos mentais no prazo máximo de 30 dias. A 1ª Promotoria da Infância e da Juventude de Cabo Frio, obteve na Justiça decisão com antecipação de tutela que obriga a administração municipal a fazer um plano de ação nos moldes requeridos pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ).
A medida foi concedida em ação civil pública que resultou de inquérito civil instaurado em 2012 com o objetivo mapear a política de atendimento a crianças e adolescentes usuários de drogas. As investigações demonstraram uma enorme deficiência na rede de saúde mental do município.
A inexistência de um CAPS com serviços exclusivos para o público infanto-juvenil na modalidade ambulatorial de atenção diária viola o direito dessa população. De acordo com a promotora de Justiça Luana de Albuquerque, que subscreve a ação, foram feitas indagações, expedidos ofícios e houve tentativa, inclusive, de firmar um termo de ajustamento de conduta (TAC) com a Prefeitura e a Secretaria Municipal de Saúde, sem êxito.
