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Cabo Frio sofre bloqueio de R$ 1,1 milhão em recursos por decisão da Justiça

Prefeito José Bonifácio tem reunião no TJ, nesta quinta (7), para tentar reverter arrestos

07 janeiro 2021 - 11h33Por Redação

A Prefeitura de Cabo Frio anunciou nesta quarta-feira (6) que o município teve um bloqueio de R$ 1,1 milhão que seriam repassados pelo Governo do Estado. O montante faz parte de um total de R$ 18 milhões que a Justiça determinou que sejam impedidos de chegar às contas do governo municipal. 

Desde o dia 28 de dezembro, foram retidos R$ 1,9 milhão. Para chegar aos R$ 18 milhões, ainda faltam R$ 16,1 milhões a serem retidos. A Prefeitura busca reverter a decisão, repactuar a dívida e conseguir a liberação dos recursos, para efetuar os pagamentos já programados com essa quantia. Nesta quinta-feira (7), o prefeito José Bonifácio (PDT) e o procurador-geral do Município, Vitor Martim, estarão no Tribunal de Justiça, no Rio de Janeiro, para tratar do assunto.

A decisão da Justiça determina a retenção dos valores relacionados ao repasse constitucional do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que seria transferido do Governo do Estado para o Governo Municipal. A retenção dos recuros impõe dificuldades para a gestão financeira da Prefeitura neste começo de ano.

Por falta de negociação para pagamento dos precatórios, que são dívidas antigas da Prefeitura, o município vem sofrendo bloqueios nas contas desde as gestões anteriores. Para solucionar o problema, o prefeito José Bonifácio encaminhou à Câmara Municipal, nesta terça-feira (5), o projeto de lei que visa instituir o Fundo Municipal de Liquidação de Restos a Pagar. O objetivo é viabilizar o pagamento regular dos precatórios, de modo a interromper os bloqueios judiciais nas contas da administração pública municipal. 

De acordo com a proposta, que será avaliada pelos vereadores, o Fundo será composto por 30% do que for arrecadado com a dívida ativa municipal e estadual, entre outros recursos adicionais que a Lei Orçamentária estabelecer no transcorrer de cada exercício.

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