Em tempos de recursos minguados, uma proposta de alteração da Constituição Estadual na Assembleia Legislativa pode trazer alívio para os cofres de Cabo Frio e dos demais municípios fluminenses. A PEC 28/2012, que prevê a cobrança do Imposto sobre Serviços (ISS) nas operações com cartões de crédito e débito seja feita na cidade onde é a compra é realizada, acaba de ser aprovada em dois turnos no plenário da Alerj. A decisão agora vai para promulgação da Mesa Diretora.
O objetivo da emenda elaborada ainda na legislatura passada pelos deputados Rosenverg Reis (PMDB) e Bernardo Rossi (PMDB), hoje secretário estadual de Habitação, é integrar os bancos de dados do Estado e dos municípios sobre o trânsito de mercadorias e produtos a fim de evitar a evasão fiscal. Com isso, os municípios passarão a ser avisados pela secretaria de Fazenda sobre as transações realizadas e poderão tributar internamente a alíquota de 5% do ISS já no ano que vem. Hoje, esses recursos ficam retidos nas cidades-sede das operadoras, como Barueri, na grande São Paulo.
Mas para isso, a Câmara terá que aprovar mudança no Código Tributário Municipal com a previsão da nova receita.
– As administradoras de cartões, por registrarem sedes virtuais predominantemente em municípios paulistas, ao invés de pagar à fazenda do local onde é feita a venda, recolhem impostos como ISS a outras cidades indevidamente – afirmam os deputados na justificativa da PEC.
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