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Cabo Frio: crise municipal à luz da legislação

OAB explica penalidades por atraso de salário, UPAs fechadas e empréstimo do Ibascaf

21 janeiro 2016 - 11h11

Nicia Carvalho

Com a justificativa de que a saúde financeira de Cabo Frio está cada dia mais grave, têm sido recorrentes os protestos de servidores e moradores contra a atual gestão do prefeito Alair Corrêa (PP). Atraso no pagamento de salários, encerramento das atividades das duas Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) do município, tentativa de uso de fundo previdenciário municipal para pagamento do funciona- lismo são algumas das medidas que originaram reclamações na Justiça por parte de sindicatos e população. Em entrevista à Folha, o secretário-geral da 20ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Renato Gonçalves, explica as sanções que o prefeito pode sofrer por descumprir decisões judiciais. – Não dá para ficar colocando a justificativa somente na falta de dinheiro – disparou.

Folha dos Lagos – A Justiça determinou que o pagamento dos salários fosse feito até o quinto dia útil, o que a Prefeitura não vem cumprindo. O que pode acontecer?

Renato Gonçalves – Tem que avaliar o processo, mas caso a Prefeitura não tenha conseguido recurso suspensivo, existem san- ções, como multa diária. Muitos juízes têm dado a multa para a pessoa do prefeito, o que o obriga a cumprir, porque ela pode se tornar uma bola de neve. Quando a multa vai para a instituição Prefeitura, muitos deixam rolar.

Folha – Mesmo decisões que imputam 72 horas para pagamento são descumpridas, como no caso da Educação...

Renato – Sim, neste caso o sindicato deve ter colocado no processo um pedido para aumento de multa diária e o prefeito pode, inclusive, responder por crime de desobediência. Cada ato que um gestor descumpre aumenta a sanção, porque piora a situação dele.

Folha – O uso do fundo previdenciário também gerou polêmica na cidade. Qual a legalidade disso?

Renato – Depende da Lei Orgânica Municipal. Se não permite, não pode fazer e para mudar a Lei não é simples. Tem todo um trâmite que não é simples, como passar pelas comissões da Câmara, que têm que dar parecer sobre qualquer alteração. Além disso, o fundo previdenciário tem destinação própria. O prefeito pode ser alvo de multa, improbidade. O próprio Ministério Público pode entrar com ação civil pública e o prefeito pode até perder o mandato.

Folha – O Ministério Público havia determinado o funcionamento das UPAs até o fim do Carnaval...

Renato – É como eu disse: se não houve efeito suspensivo, é mais um descumprimento que o prefeito terá que responder.

Folha – O Sindicato diz que tem verba do Fundeb para a Educação; o prefeito afirma que não. Que análise faz desse embate?

Renato – Toda prefeitura tem previsão orçamentária e cronograma. Não dá para justificar que não tem dinheiro. É mais incompetência do que falta de verba. O fim disso tudo será na Justiça, porque na minha opinião é problema de má gestão.

Folha – Como avalia o bate-boca do prefeito sobre as supostas 108 portarias concedidas ao vereador Adriano Moreno (Rede)?

Renato – Acredito que o prefeito não pode se colocar como vítima, tentando insinuar favorecimento. Para isso tem o MP, caso seja verdade essa concessão das portarias. Ele não pode alegar inocência, até porque ele tem que ser o primeiro a ser responsabilizado, já que é quem assina as contratações.

Folha –A OAB tem acompanhado a situação de Cabo Frio? Há parceria com o MP?

Renato – A OAB tem comissões, que têm autonomia para cooperar com os órgãos fiscalizadores. Cabe aos atingidos buscarem os orgãos para que as medidas cabíveis sejam adotadas. A OAB orienta, envia ofícios. Para resguardar os interesses da coletividade a competência é do MP.