Na mensagem enviada para a Câmara, o prefeito André Granado alega que o pedido de aprovação do projeto considera a consolidação da 'vocação turística do município' - Crédito: Divulgação

A Câmara dos Vereadores de Armação dos Búzios discute um projeto de lei complementar enviado por mensagem do Poder Executivo (PLC 1/20), que permite a construção no município de hotéis do tipo C, isto é, a partir de 25 quartos e capacidade ilimitada. Com polêmica, a matéria chegou ao Legislativo no último dia 29; e, desde então, tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Redação. 

Para que seja permitida a implantação do serviço de hospedagem tipo C será necessária uma alteração na Lei Municipal de Uso de Solo, criada em 2006, que restringe esse tipo de construção a quatro zonas do município. Em julho, o governo havia enviado a proposta ao Legislativo como projeto de lei ordinária, mas como alterações desse tipo só podem ser feitas por PLCs, acabou arquivado.

Não é a primeira vez que a Prefeitura tenta viabilizar a implantação desses empreendimentos hoteleiros de maior porte. À época, segmentos sociais e parte da população impediram que a iniciativa fosse adiante. Agora, a Secretaria de Planejamento traz novamente o assunto à tona, o que gerou a mesma reação. Representantes da sociedade civil exigem que o projeto seja debatido antes de ser votado. 

Na mensagem enviada para a Câmara, o prefeito André Granado alega que o pedido de aprovação do projeto considera a consolidação da ‘vocação turística do município’ e o ‘fortalecimento da economia urbana’ do município.

De acordo com a ex-conselheira de Meio Ambiente e integrante da Associação de Moradores da Ferradura Mônica Casarin, a construção de serviços de hospedagem como os propostos pelo projeto de lei exige um relatório de impacto de vizinhança nos termos do Plano Diretor Municipal. Entidades civis, entre associações e conselhos  municipais, assinaram um documento em que se colocam contrários ao projeto. 

– Um abaixo-assinado foi enviado à Câmara dizendo que em relação à proposta de modificação da lei do uso de solo e do Plano Diretor não poderia ser feita sem ouvir a sociedade civil. Porque nem mesmo os conselhos de planejamento e de Meio Ambiente foram ouvidos. O Conselho de Meio Ambiente ofício e o Instituto de Arquitetos de Búzios (IAB) enviaram ofícios, questionando essa proposta de mudança na lei, dizendo que não seria possível sem passar nos conselhos e ouvir a população – disse Mônica, que cobrou respostas do Legislativo.

A presidente da Câmara, vereadora Joice Costa (PP), garantiu que o projeto não será votado sem debate popular.

–Quero dizer do meu compromisso para que fiquem tranquilos. O projeto vai pra comissão que deve propor audiência pública para que todos participem dessa discussão – prometeu.

A Comissão de Constituição e Justiça é composta pelos vereadores Walmir Nobre (presidente, Pros); Josué Pereira (PRTB) e Niltinho de Beloca (Pros).