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EXPANSÃO IMOBILIÁRIA

Búzios debate permissão para construção de hotéis com mais de 25 quartos

Projeto de lei complementar do Executivo que altera Lei de Uso de Solo está em discussão na Câmara

08 outubro 2020 - 14h38Por Rodrigo Branco

A Câmara dos Vereadores de Armação dos Búzios discute um projeto de lei complementar enviado por mensagem do Poder Executivo (PLC 1/20), que permite a construção no município de hotéis do tipo C, isto é, a partir de 25 quartos e capacidade ilimitada. Com polêmica, a matéria chegou ao Legislativo no último dia 29; e, desde então, tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Redação. 

Para que seja permitida a implantação do serviço de hospedagem tipo C será necessária uma alteração na Lei Municipal de Uso de Solo, criada em 2006, que restringe esse tipo de construção a quatro zonas do município. Em julho, o governo havia enviado a proposta ao Legislativo como projeto de lei ordinária, mas como alterações desse tipo só podem ser feitas por PLCs, acabou arquivado.

Não é a primeira vez que a Prefeitura tenta viabilizar a implantação desses empreendimentos hoteleiros de maior porte. À época, segmentos sociais e parte da população impediram que a iniciativa fosse adiante. Agora, a Secretaria de Planejamento traz novamente o assunto à tona, o que gerou a mesma reação. Representantes da sociedade civil exigem que o projeto seja debatido antes de ser votado. 

Na mensagem enviada para a Câmara, o prefeito André Granado alega que o pedido de aprovação do projeto considera a consolidação da ‘vocação turística do município’ e o ‘fortalecimento da economia urbana’ do município.

De acordo com a ex-conselheira de Meio Ambiente e integrante da Associação de Moradores da Ferradura Mônica Casarin, a construção de serviços de hospedagem como os propostos pelo projeto de lei exige um relatório de impacto de vizinhança nos termos do Plano Diretor Municipal. Entidades civis, entre associações e conselhos  municipais, assinaram um documento em que se colocam contrários ao projeto. 

– Um abaixo-assinado foi enviado à Câmara dizendo que em relação à proposta de modificação da lei do uso de solo e do Plano Diretor não poderia ser feita sem ouvir a sociedade civil. Porque nem mesmo os conselhos de planejamento e de Meio Ambiente foram ouvidos. O Conselho de Meio Ambiente ofício e o Instituto de Arquitetos de Búzios (IAB) enviaram ofícios, questionando essa proposta de mudança na lei, dizendo que não seria possível sem passar nos conselhos e ouvir a população – disse Mônica, que cobrou respostas do Legislativo.

A presidente da Câmara, vereadora Joice Costa (PP), garantiu que o projeto não será votado sem debate popular.

–Quero dizer do meu compromisso para que fiquem tranquilos. O projeto vai pra comissão que deve propor audiência pública para que todos participem dessa discussão – prometeu.

A Comissão de Constituição e Justiça é composta pelos vereadores Walmir Nobre (presidente, Pros); Josué Pereira (PRTB) e Niltinho de Beloca (Pros).

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