Sanções, em casos de descumprimento, vão de advertência com posterior multa de até R$ 10 mil caso de reincidência - Crédito: DivulgaçãoA Prefeitura de Cabo Frio sancionou nesta quarta-feira (20) a lei que obriga as agências bancárias a instalarem suporte para álcool em gel nos caixas eletrônicos. A norma entra em vigor nesta quinta-feira (21), data da publicação no Diário Oficial do Município.
A lei, de autoria de todos os vereadores, visa garantir maiores condições de higiene nos locais mais movimentados das agências bancárias.
“A maior parte do público que tem ido às agências bancárias vai até lá para usar o caixa eletrônico, por isso é fundamental que o álcool em gel 70% esteja disponível não só no interior das agências, como também nos caixas”, destacou o presidente da Câmara de Vereadores Luis Geraldo.
A legislação prevê sanções em casos de descumprimento, que vão de advertência com posterior multa de até R$ 10 mil caso de reincidência.
Alteração de vencimento de documentos públicos municipais
Também foi sancionada e publicada na mesma edição do Diário Oficial do Município a Lei que autoriza a prorrogação excepcional da validade dos documentos públicos municipais, no âmbito do Município de Cabo Frio, em razão da pandemia do novo coronavirus (COVID-19).
A Lei prorrogará, por no mínimo de noventa dias, o vencimento daqueles que exigem renovação presencial até dezembro de 2020. Dentre os casos incluem-se os atos administrativos: licenças, alvarás, autorizações, permissões, admissões, vistos, aprovações, homologações, dispensas, renúncias e até mesmo os protocolos administrativos.
