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PARTICIPAÇÃO POPULAR

Arraial abre consulta pública para projeto de bilhetagem eletrônica

Projeto de lei que regulamenta a questão está no site da Prefeitura e do bilhete eletrônico

23 maio 2020 - 19h31Por Redação

O projeto da bilhetagem eletrônica para passeios náuticos em Arraial do Cabo ganha mais um capítulo neste sábado (23). A consulta pública sobre o projeto de lei que regulamenta a questão já está disponível através do site oficial da Prefeitura e também do site do Bilhete Eletrônico (www.bilhete.arraial.rj.gov.br) e busca a participação da sociedade nas políticas públicas através de um espaço para sugestões acerca do projeto, elaborado em conjunto, que será enviado para a Câmara Municipal.

A consulta ficará disponível até o dia 31 de maio de 2020 e receberá sugestões e documentos com contribuições fundamentadas e circunstanciados através de preenchimento de cadastro e formulário disponíveis no site até a data limite. Os interessados podem participar através do link https://www.arraial.rj.gov.br/portal/servicos/201/consulta-publica---bilhete-nautico. 

O projeto de lei da bilhetagem eletrônica busca formalizar a atividade e tem como objetivo ordenar o Turismo Náutico, através do tratamento justo, isonômico e igualitário ao setor, fomentando a livre iniciativa privada e econômica e a livre escolha do consumidor. Ao todo, foram seis reuniões abertas com representantes de órgãos relacionados aos barqueiros e pescadores, donos de embarcações de turismo ou pesca e demais interessados. O projeto de lei reuniu todas ideias e opiniões para a formulação de um projeto benéfico para sua maioria.

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