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EFEITO PANDEMIA

Aneel proíbe cortes de energia de consumidores de baixa renda até o fim do ano

De outro lado, concessionárias poderão voltar a interromper fornecimento de consumidores residenciais inadimplentes a partir de 1º de agosto

21 julho 2020 - 20h22Por Redação

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou, nesta terça-feira (21), a revisão da Resolução Normativa nº 878/2020 que, entre outras medidas, mantém a proibição de corte por falta de pagamento para os consumidores inadimplentes de baixa renda e inscritos na Tarifa Social, enquanto durar o estado de emergência da pandemia de Covid-19. Um decreto legislativo do Senado Federal estende esse período até o fim deste ano.

Por sua vez, a partir de 1º de agosto, volta a ser permitido que as concessionárias interrompam o fornecimento de energia por falta de pagamento para consumidores residenciais e as relacionadas ao fornecimento de energia aos serviços e atividades considerados essenciais, desde que os consumidores sejam reavisados. Para esses casos, estava proibido o corte desde o dia 24 de março, no início da pandemia. 

A revisão da Resolução Normativa prevê ainda que diversas atividades devem ser retomadas pelas distribuidoras a partir do próximo dia 1º, como o atendimento presencial ao público, a entrega da fatura impressa e o cumprimento de prazos e indicadores anteriormente exigidos. Contudo, a Aneel informou que eventuais restrições devem ser discutidas com a autoridade de saúde local, que tem competência legal para avaliar a viabilidade da execução dos serviços no contexto de restrições frente à pandemia.

Aprovada em março, a Resolução implantou um conjunto de medidas para garantir a continuidade do serviço de distribuição de energia e a proteção de consumidores e funcionários das concessionárias em meio ao cenário de pandemia da Covid-19.

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