Assine Já
sábado, 31 de julho de 2021
Região dos Lagos
18ºmax
12ºmin
TEMPO REAL Confirmados: 46181 Óbitos: 1868
Confirmados Óbitos
Araruama 11325 353
Armação dos Búzios 5463 57
Arraial do Cabo 1574 87
Cabo Frio 12663 757
Iguaba Grande 4763 115
São Pedro da Aldeia 6144 273
Saquarema 4249 226
Últimas notícias sobre a COVID-19
CONCLUSÃO ADIADA

Alerj aprova prorrogação da CPI dos Royalties por 60 dias

Comissão investiga a queda nos repasses de participações especiais e royalties de petróleo e gás do estado

24 junho 2021 - 16h01Por Rodrigo Branco

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou em discussão única, nesta quinta-feira (24), o requerimento 219/21, para prorrogar o prazo de funcionamento da CPI dos Royalties em 60 dias. A comissão investiga a queda nos repasses de participações especiais e royalties de petróleo e gás do estado. O pedido foi feito pelo presidente da CPI, deputado Luiz Paulo (Cidadania). Segundo o parlamentar, a prorrogação é necessária porque a CPI ainda aguarda o recebimento de documentos que podem embasar o relatório final. Além disso, o colegiado precisa ouvir empresas do setor.

Os royalties são uma compensação financeira paga mensalmente à União pelas concessionárias de exploração e produção de petróleo e gás natural, como forma de compensar a utilização e exploração destes recursos naturais não renováveis e escassos. Já a participação especial é a compensação financeira extraordinária devida pelas empresas que exploram campos com grande volume de produção e/ou grande rentabilidade. Após a apuração, a participação especial é distribuída trimestralmente aos entes beneficiários, na proporção de 50% para a União, 40% para os estados produtores e 10% para os municípios produtores.

Em 2019, a Associação Brasileira de Empresas de Exploração de Petróleo e gás (ABEP) ajuizou Ação Direta de Constitucionalidade ADI nº 6233, no Supremo Tribunal Federal, para contestação de lei estadual que permite o acompanhamento e a fiscalização, pelo estado do Rio de Janeiro, de compensações e participações financeiras previstas no artigo 20,  inciso 1º, da Constituição Federal. O acórdão proferido pela Corte foi favorável à lei e enfático ao afirmar a competência do Estado para fiscalizar a arrecadação de receitas compensatórias da exploração de petróleo e gás.

Descubra por que a Folha dos Lagos escreveu com credibilidade seus 30 anos de história. Assine o jornal e receba nossas edições em casa.

Assine Já*Com a assinatura, você também tem acesso à área restrita no site.