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CONCLUSÃO ADIADA

Alerj aprova prorrogação da CPI dos Royalties por 60 dias

Comissão investiga a queda nos repasses de participações especiais e royalties de petróleo e gás do estado

24 junho 2021 - 16h01Por Rodrigo Branco

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou em discussão única, nesta quinta-feira (24), o requerimento 219/21, para prorrogar o prazo de funcionamento da CPI dos Royalties em 60 dias. A comissão investiga a queda nos repasses de participações especiais e royalties de petróleo e gás do estado. O pedido foi feito pelo presidente da CPI, deputado Luiz Paulo (Cidadania). Segundo o parlamentar, a prorrogação é necessária porque a CPI ainda aguarda o recebimento de documentos que podem embasar o relatório final. Além disso, o colegiado precisa ouvir empresas do setor.

Os royalties são uma compensação financeira paga mensalmente à União pelas concessionárias de exploração e produção de petróleo e gás natural, como forma de compensar a utilização e exploração destes recursos naturais não renováveis e escassos. Já a participação especial é a compensação financeira extraordinária devida pelas empresas que exploram campos com grande volume de produção e/ou grande rentabilidade. Após a apuração, a participação especial é distribuída trimestralmente aos entes beneficiários, na proporção de 50% para a União, 40% para os estados produtores e 10% para os municípios produtores.

Em 2019, a Associação Brasileira de Empresas de Exploração de Petróleo e gás (ABEP) ajuizou Ação Direta de Constitucionalidade ADI nº 6233, no Supremo Tribunal Federal, para contestação de lei estadual que permite o acompanhamento e a fiscalização, pelo estado do Rio de Janeiro, de compensações e participações financeiras previstas no artigo 20,  inciso 1º, da Constituição Federal. O acórdão proferido pela Corte foi favorável à lei e enfático ao afirmar a competência do Estado para fiscalizar a arrecadação de receitas compensatórias da exploração de petróleo e gás.

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