A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou nesta quarta-feira (17), em primeira discussão, o projeto de lei Nº 6643/2025. A proposta retira dos limites do Parque Estadual da Costa do Sol as áreas urbanas dos bairros Caiçara e Sabiá, situados no distrito de Figueira, em Arraial do Cabo. Aprovada anteriormente na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a matéria segue agora para uma segunda votação em plenário na Casa.
O projeto tem como objetivo permitir a regularização fundiária de interesse social (Reurb-S), atendendo às diretrizes do Código Florestal e de leis federais e estaduais. De acordo com o texto, ficam expressamente excluídas da desafetação as áreas de preservação permanente, dunas, restingas, corpos hídricos e corredores ecológicos que são indispensáveis para a integridade do parque ambiental.
O autor da proposta, deputado estadual Marcelo Dino (PL), defende que a medida corrige uma falha histórica de 15 anos atrás, época da criação do parque.
— Não poderíamos retirar pessoas que moram no local há mais de 25 anos. Por isso, conseguimos, por meio do Inea, fazer com que fosse realizado o estudo que apontasse a melhor saída, para que essas pessoas pudessem finalmente ficar tranquilas - declarou o parlamentar. Em entrevistas anteriores à Folha dos Lagos, o deputado já havia ressaltado que as duas localidades apresentam ocupação permanente, infraestrutura urbana instalada e adensamento populacional consolidado.
O deputado Carlos Minc (PSB), que participou da criação do parque, e votou a favor do projeto de Marcelo Dino, explicou que o Parque da Costa do Sol possui cerca de 10 mil hectares no total, e a retirada vai abranger apenas dois pontos específicos que somam entre 20 e 30 hectares, representando uma área menor.
Caso seja aprovada em definitivo e vire lei, a norma estabelece que o Instituto Estadual do Ambiente (Inea) e a Prefeitura de Arraial do Cabo deverão elaborar, em conjunto, um memorial descritivo e um mapa de georreferenciamento. O documento servirá para atualizar os mapas do decreto estadual de 2011 que fundou a reserva. As áreas retiradas passarão a integrar uma Zona de Uso Sustentável, e o Poder Executivo poderá convertê-las em Área de Proteção Ambiental (APA).
A proposta legislativa foi protocolada originalmente em outubro do ano passado. No mesmo período, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro suspendeu ordens de despejo que ameaçavam cerca de cinco mil moradores e a demolição de 1.200 imóveis nas duas localidades. A decisão judicial atendeu a uma ação da Defensoria Pública do Estado.
Dois meses antes, em agosto do ano passado, moradores dos bairros haviam realizado protestos em frente à prefeitura e à Câmara Municipal após receberem notificações judiciais de desocupação. As notificações apontavam que parte das casas ocupava terrenos da União e parte estava em uma propriedade privada onde havia um projeto para a construção de um resort.
