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Acia propõe à Câmara criação de projeto de lei do Fundo Municipal Emergencial de Combate aos Efeitos da Pandemia - Covid-19

30 abril 2020 - 12h33Por Redação

Acia propõe à Câmara criação de projeto de lei do Fundo Municipal Emergencial de Combate aos Efeitos da Pandemia - Covid-19

A Associação Comercial, Industrial e Turística de Cabo Frio sugeriu à Câmara a criação de projeto de lei para a abertura do Fundo Municipal Emergencial de Combate aos Efeitos da Pandemia - Covid-19. Um ofício com a sugestão foi entregue nesta terça-feira (28) ao presidente da Casa, o vereador Luis Geraldo. No documento, a presidente da Acia, Patricia Cardinot, explicou que "a medida se baseia na utilização de recursos municipais para o auxílio das empresas, trabalhadores e entidades que tenham suas atividades ligadas ao turismo".

O fundo proposto pela Acia também contempla a contratação, por parte do poder Executivo, de empresa ou instituto para criação de um plano técnico para a retomada econômica do município e convênios com instituições financeiras com o objetivo de facilitação de créditos para empresas, sendo o município o garantidor do contrato. Inclui, também, auxílio aos trabalhadores e famílias afetadas pela crise do coronavírus. "A Municipalidade fica autorizada a conceder renda básica para os trabalhadores afetados, inclusive os informais", diz a proposta.

"Vale registrar, por oportuno, que os recursos remanejados e utilizados de outros fundos municipais serão a eles restituídos em momento adequado, após a superação da emergência atualmente vivenciada", diz ainda o texto.

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