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Ação civil pública requer que Prefeitura de Cabo Frio atualize Portal da Transparência

Alimentação deve ser a cada 45 dias e Serviço de Acesso às Informações deverá ser criado em 90 dias

24 fevereiro 2016 - 19h00

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) ingressou com ação civil pública para que o Município de Cabo Frio seja obrigado a atualizar as informações de seu Portal da Transparência. A 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo de Cabo Frio requer que a alimentação seja regular, a cada 45 dias, e que seja criada, em um prazo de 90 dias, o Serviço de Acesso às Informações públicas ao cidadão, em local e condições apropriadas. 

A ação é resultado de inquérito civil instaurado em janeiro de 2015 a partir de representações encaminhadas ao MP noticiando o não funcionamento do site que deveria dar publicidade a informações de interesse público relacionadas à administração municipal. As investigações confirmaram que ao se buscar os dados referentes aos convênios, despesas e receitas aparece na tela mensagem de “página não encontrada”. Além disso, foi verificado que nem o Portal da Transparência de Cabo Frio e nem os sites do Instituto de Benefícios e Assistência aos Servidores Municipais de Cabo Frio e da Companhia de Serviços de Cabo Frio ofereciam acesso a editais de licitação, dados de servidores, contratos firmados.