Está em vigor, até o próximo dia 30 (sexta-feira), a campanha de Regularização Fiscal (Refis) promovida pela Prefeitura de Cabo Frio. A Secretaria de Fazenda alerta aos contribuintes que se antecipem a data e compareçam ao setor da Dívida Ativa para acertar as dívidas com o município, que está oferecendo o parcelamento dos impostos com até 100% de anistia nos juros, multas e honorários advocatícios acumulados.
A anistia fiscal vem atraindo um bom número de contribuintes e desde o início da campanha, que começou em10 de junho, já formalizou o parcelamento de 2.723 processos correspondentes a IPTU, 301procedimentos do ISS e 36 correspondentes a TAXAS, totalizando 3.060 contribuintes.
O secretário de Fazenda, Clésio Guimarães, enfatiza que é imprescindível que os contribuintes fiquem atentos e aproveitem a oportunidade, porque a Procuradoria Geral já notificou os devedores ativos referentes ao período de 2015 a 2018, do protesto e execução fiscal.
“Ainda temos uma semana para o contribuinte que queira negociar e quitar sua dívida junto ao município. Por isso, queremos fazer esse chamamento para o benefício da regularização. Quem permanecer inadimplente terá o nome enviado à Subprocuradoria de Assuntos Fazendários e inscrito na dívida ativa, com o consequente envio do nome ao tabelionato municipal para o protesto extrajudicial e execução fiscal”, explicou o secretário.
O município oferece sete diferentes modalidades de refinanciamento, que vão da anistia total de juros e multas, no caso de pagamento do débito à vista, ao parcelamento em até 120 meses (dez anos), com descontos e condições variáveis de juros e multas, dependendo do plano a que o contribuinte em débito aderiu. Também estão previstas as formas de quitação de parcelas por meio de precatórios vencidos e não pagos pelo município e dação em pagamento de bem imóvel, dentro das condições estabelecidas nesta Lei.
Os interessados em aderir ao programa devem comparecer à sede da Secretaria de Fazenda, que fica na Rua Major Belegard, 395, no Centro de Cabo Frio, das 8h30 às 17 horas. É preciso levar cópia da documentação pessoal (RG, CPF e comprovante de residência); do imóvel (escritura ou documento de compra e venda) ou da empresa em questão, dependendo do que se refere à dívida. Terceiros podem fazer a adesão, desde que nomeados por procuração.
Qualquer dúvida ou para mais informações, entrar em contato com o setor da Dívida Ativa – DIVAT – pelos telefones 3199-9936 e 3199-9937, ramal 220, ou pelo e-mail [email protected].
