O discurso do governador Wilson Witzel (PSC) é de que o Estado do Rio passa uma grave crise financeira, mas os municípios fluminenses não vão ter do que reclamar este ano quanto aos repasses previstos na legislação. Ao longo dos 12 meses, serão repassados mais de R$ 10 bilhões para as 92 cidades.
Do mesmo modo, as transferências representam um reforço no caixa das prefeituras da região. De acordo com uma ferramenta que acaba de ser instalada no Portal da Transparência estadual, projeta-se que o Governo do Estado vai ter repassado, ao fim deste ano, o total de R$ 230,3 milhões para Cabo Frio, Arraial do Cabo, São Pedro da Aldeia e Armação dos Búzios.
O montante leva em conta as projeções das transferências referentes ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS); aos royalties do petróleo; ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e à Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide).
Somente Cabo Frio terá direito a R$ 130,3 milhões; sendo R$ 117,4 milhões relativos ao ICMS. Além disso, o município vai receber R$ 9,5 milhões de royalties do Estado; R$ 3,2 milhões de IPI e R$ 147,4 mil de Cide. Nada mal para quem precisa botar as contas em dia.
Ainda pelas projeções da Secretaria Estadual de Fazenda, Búzios e São Pedro da Aldeia terão recebido, cada uma, em torno de R$ 37,8 milhões em impostos até o fim de 2019. Por sua vez, Arraial do Cabo verá entrar nos cofres aproximadamente R$ 24,3 milhões com os quatro tipos de transferências feitas pelo Governo do Estado.
O novo recurso disponível no Portal da Transparência também faz projeções para os repasses que serão feitos para os municípios até 2022. Segundo o Governo do Estado, essas transferências constitucionais serão crescentes. O estudo da Secretaria Estadual de Fazenda indica que Cabo Frio, por exemplo, terá um aumento de 16,2% nessas receitas ao longo dos próximos três anos. De acordo com a projeção, o município vai receber R$ 134,8 milhões em 2020; R$ 143,3 milhões (2021) e R$ 151,6 milhões (2022).
A legislação determina que 25% da arrecadação das diferentes fontes de receita do Estado sejam distribuídos aos municípios fluminenses de acordo com os critérios de repartição, que variam conforme o tributo. No caso do ICMS, 25% da receita arrecadada são distribuídos pelo Índice de Participação de Municípios (IPM). No dos Royalties, 25% do valor recebido com base na Lei 7.990/89 são repassados às prefeituras. Dos valores da Cide que cabem ao Estado do Rio, 25% são destinados aos municípios, nas formas e condições estabelecidas pelo Tribunal de Contas da União (TCU). A mesma regra de distribuição vale para o IPI, seguindo os critérios do IPM.
A divulgação antecipada desses dados foi um pedido das prefeituras sob a alegação de melhorar o planejamento das finanças de cada cidade. A tabela será atualizada sempre que as estimativas de repasses forem refeitas.
– As projeções serão importantes para as secretarias de Fazenda dos municípios, órgãos e poderes do estado e ONGs, em especial aquelas ligadas ao controle social – comentou o subsecretário de Política Fiscal da Secretaria Estadual de Fazenda,
Leonardo Lobo.
Confira abaixo os repasses previstos para Cabo Frio nos próximos anos.
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