Governador vetou projeto de lei aprovado pela Alerj - Crédito: DivulgaçãoA população do estado do Rio terá que depender do envio de vacinas contra Covid-19 por parte do Governo Federal, uma vez que não comprará doses que estejam fora do Programa Nacional de Imunização (PNI), como a da fabricante Pfizer, que acaba de ser aprovada pela Anvisa. O governador em exercício Cláudio Castro (PSC) vetou, nesta segunda-feira (1º) um projeto de lei de autoria do deputado Flávio Serafini (PSOL), que acaba de ser aprovado na Assembleia Legislativa (Alerj) que autoriza a compra das vacinas. O veto foi publicado no Diário Oficial do Estado.
O Governo do Estado justicou a medida sob a alegação de que a compra das vacinas resultaria em 'aumento de despesas'. "Instada a se manifestar, a Secretaria de Estado de Saúde tem buscado manter alinhamento ao Programa Nacional de Imunização, na perspectiva do fortalecimento de sua centralidade técnica e operacional na coordenação da Campanha Nacional de Vacinação contra Covid-19, fortalecendo as medidas adotadas pelo Sistema Único de Saúde - SUS", disse trecho do veto.
Na última terça (23), o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que estados e municípios podem comprar e fornecer à população vacinas contra a Covid-19. A decisão foi proferida em uma ação protocolada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Contudo, a permissão só é concedida em caso de descumprimento do Plano Nacional de Vacinação pelo governo federal ou de insuficiência de doses previstas para imunizar a população. A liberação também vale para os casos em que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) não conceda autorização em 72 horas para uso de imunizantes aprovados por agências reguladoras de outros países.
Agora, o veto do governador vai para Alerj, onde pode ser derrubado pelos deputados.
