O deputado estadual Marcelo Dino (União) apresentou na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) um projeto de lei que propõe retirar as áreas urbanas consolidadas dos bairros Sabiá e Caiçara, em Arraial do Cabo, dos limites do Parque Estadual da Costa do Sol. O texto, protocolado no último dia 23, busca permitir a regularização fundiária de interesse social (Reurb-S) e tenta encerrar o impasse que ameaça milhares de famílias com a demolição de casas consideradas irregulares pela Justiça.
Embora ainda não tenha entrado em pauta, a Folha já teve acesso ao PL 6643/2025. Ele estabelece que a desafetação se aplica apenas às áreas urbanas consolidadas nos bairros Caiçara e do Sabiá, e surge como resposta direta a um longo conflito fundiário e ambiental em Arraial do Cabo.
A situação nos bairros Sabiá e Caiçara ganhou destaque recentemente após a Justiça determinar a desocupação voluntária de mais de 1.200 imóveis, afetando cerca de cinco mil pessoas. A decisão judicial que levou ao pedido de despejo tem motivações distintas nos dois bairros: enquanto no Sabiá, o Governo do Estado e o Inea (Instituto Estadual do Ambiente) movem uma Ação Civil Pública buscando a demolição e a recomposição ambiental, no Caiçara, as ações envolvem uma disputa de posse com a empresa Ecoresort Empreendimentos de Ecoturismo S.A, que reivindica o território para a instalação de um complexo turístico. A Defensoria Pública do Estado, no entanto, conseguiu uma vitória parcial para os moradores, garantindo a suspensão do despejo no último mês.
O projeto de lei do deputado Marcelo Dino visa resolver a crise de forma definitiva. O documento afirma que as comunidades do Sabiá e Caiçara apresentam "ocupação permanente, infraestrutura urbana instalada e adensamento populacional consolidado". Por isso, o artigo 2º afirma que a desafetação dos limites visa permitir a Regularização Fundiária de Interesse Social, seguindo as diretrizes das leis federais e estaduais sobre o tema.
Para que a mudança seja efetivada, o projeto exige que o Instituto Estadual do Ambiente (Inea) e o município de Arraial do Cabo elaborem um memorial descritivo e um mapa de georreferenciamento. Segundo Marcelo Dino, esses documentos são necessários para atualizar oficialmente os limites do Parque Estadual da Costa do Sol (PECS).
A prefeitura, por sua vez, já possui um estudo que comprova a urgência da regularização. A Folha teve acesso ao "Relatório de Mapeamento Socioeconômico" da Secretaria de Desenvolvimento Social, que identifica 350 imóveis e 163 famílias, totalizando mais de 420 pessoas nos bairros Sabiá e Novo Arraial.
O jornal também teve acesso a um relatório de mapeamento do bairro Sabiá feito há pouco mais de um mês pela Secretaria Municipal de Habitação. O documento identifica cerca de 279 edificações localizadas dentro da área do Parque Estadual da Costa do Sol. Segundo o relatório, os imóveis são, em sua grande maioria residenciais, “contando também com pequenos comércios familiares que impulsionam o desenvolvimento local e fortalecem os laços comunitários, e também uma Unidade Básica de Saúde que atende os moradores”.
Embora esses relatórios não sejam o mapa georreferenciado final exigido pelo PL, eles atestam que mais de 80% das famílias vivem sem saneamento básico na região, e quase metade depende de benefícios sociais. Segundo informações, esses diagnósticos sociais podem subsidiar a fase da Regularização Fundiária de Interesse Social (Reurb-S) prevista no projeto de lei, comprovando a vulnerabilidade das famílias e a consolidação da ocupação urbana que o deputado busca retirar dos limites do Parque.
O texto também delineia o futuro dessas áreas. O Artigo 4º prevê que, após a desafetação, elas passariam a integrar uma Zona de Uso Sustentável. Há ainda a possibilidade de o Poder Executivo convertê-las em Área de Proteção Ambiental (APA) municipal, medida que garantiria o controle ambiental e o ordenamento territorial.
Apesar de retirar as áreas urbanas do Parque, o deputado Marcelo Dino reforça que a proposta mantém a integridade ecológica do PECS. "Ficam expressamente excluídas da desafetação as áreas de preservação permanente, restingas, dunas, corpos hídricos e corredores ecológicos indispensáveis à integridade ambiental do Parque Estadual da Costa do Sol", explica o parlamentar.
Ao criar o projeto de lei, o deputado criticou as atuais delimitações, afirmando que o projeto visa "corrigir distorções territoriais" no Parque, criado em 2011, e incorporado, inadvertidamente, áreas urbanas já consolidadas dos bairros Caiçaras e Sabiá, situadas no município de Arraial do Cabo.
O deputado ressaltou que a ocupação é permanente e existe há décadas, e a permanência dessas áreas dentro dos limites do Parque tem gerado "insegurança jurídica, restrições desproporcionais e conflitos socioambientais para centenas de famílias".
— A desafetação proposta visa adequar o regime jurídico dessas áreas à sua realidade socioespacial, permitindo sua regularização fundiária de interesse social, sem prejuízo à integridade ecológica da unidade de conservação — defende Dino, garantindo que a proposta é técnica, constitucional e socialmente justa, já que concilia o direito à moradia digna, o planejamento urbano sustentável e a eficiência da gestão ambiental, garantindo que a conservação da natureza e o desenvolvimento humano coexistam de forma equilibrada em Arraial do Cabo - explicou
Até o fechamento desta edição o projeto ainda não havia entrado em pauta. No entanto, sua tramitação passará por comissões estratégicas, incluindo a de Defesa do Meio Ambiente, presidida por Marcelo Dino.
