MP alega que gastos da Prefeitura com pessoal está com percentual acima do limite permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal - Crédito: Arquivo Folha

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cabo Frio realizou nesta quinta-feira (30), uma reunião com o prefeito de Cabo Frio, José Bonifácio, para tratar de questões importantes sobre a administração pública municipal, especialmente a regularização da gestão de pessoal e a conclusão do concurso público em andamento. Foi ressaltado, ainda, que o município continua a manter despesas com pessoal acima do limite estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal e quantidade excessiva de contratos temporários.  

“Reafirmamos a importância e a necessidade de se formalizar um cronograma claro e objetivo para homologação, convocação, nomeação e posse dos candidatos aprovados de forma gradual e organizada, em razão do grande número de servidores que serão admitidos, a fim de preservar a continuidade do serviço público e o equilíbrio fiscal”, ressaltou o promotor de Justiça André Navega.   

Nos próximos dias, o MPRJ encaminhará ao prefeito proposta de cronograma fixando prazos para a homologação do concurso no mês de julho e a convocação gradativa dos classificados nos meses de agosto a novembro, com tempo hábil para as providências administrativas necessárias. A realização do concurso foi acordada em ação civil pública que se encontra em fase de cumprimento de sentença. A sua conclusão não apenas atende ao interesse público, como dá imprescindível cumprimento à decisão judicial transitada em julgado.   

Em falas públicas, o prefeito tem condicionado a homologação do concurso à aprovação do projeto de alteração do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR). Segundo Bonifácio, caso o novo PCCR não seja aprovado, o município terá dificuldades financeiras para honrar o pagamento de salários. Por sua vez, os sindicatos de servidores acusam o prefeito de querer tirar direitos de todo o funcionalismo. Já o governo rebate dizendo que as mudanças incidirão apenas sobre os novos servidores aprovados no último concurso.