Quase um ano após a sanção da lei que regulamenta o aluguel de casas de veraneio em Cabo Frio, a modalidade de hospedagem segue na berlinda. O assunto tem sido discutido em recentes reuniões realizadas por empresários do ramo da hotelaria e pelo governo municipal. Para os representantes de entidades do setor turístico, a atual legislação precisa ser modificada, mesmo com o prazo de 20 meses, que vence em outubro deste ano, para a adequação dos imóveis, segundo o texto da lei.

De acordo com o presidente da Associação de Hotéis, Gastronomia, Comércio e Turismo de Cabo Frio, Carlos Cunha, há trechos na lei que são inconstitucionais. O empresário defende ainda que seja exigido um alvará municipal de funcionamento dos imóveis como hospedagem de pessoas e não o Cadastur, cadastro feito junto ao Ministério do Turismo.

– Não é nada contra as casas de aluguel. Há pessoas que alugam para famílias e casais. O que a gente combate é o turismo predatório. Casas onde ninguém mora e recebem ônibus, que só deixam lixo e não gastam na cidade. A lei tem que ser revista e as casas que quiserem se adequar serão bem-vindas. Mas, atualmente, como presidente de entidade, não posso compactuar com meio de hospedagem irregular – disse Cunha.

Também crítica ao turismo de massa, a presidente do Convention & Visitors Bureau de Cabo Frio, Maria Inés Oliveros concorda com Carlos Cunha.

– Já tem uma fiscalização, mas é preciso um ajuste urgente, que passa por mais fiscalização do poder público. Não é um trabalho do dia para noite. Essa discussão tem fazer parte do Plano Diretor, em que a iniciativa provada tem que estar presente – pontuou.

Do outro lado da questão, o presidente da Associação de Proprietários de Imóveis de Temporada de Cabo Frio (APIAT), Roberto de Oliveira, disse que a maior parte dos imóveis já estão de acordo com as exigências da lei. Ele afirma que há donos de pousadas que também alugam casas e rebateu as críticas.

– Nosso público não é o público de pousada. Ele é de menor poder aquisitivo. É ledo engano achar que eles trazem mercadorias e não consomem nada. Sobre a situação dos ônibus no trânsito, a Prefeitura tem que ser convidada pela população porque existe uma área de atrito entre as pessoas que alugam casa para famílias e para ônibus de excursão – disse Roberto Bigode, como é conhecido.

Responsável pela articulação da lei, ainda na gestão Marquinho Mendes, o líder do governo na Câmara, vereador Miguel Alencar (PPS), defende o entendimento entre as partes e o cumprimento da legislação. 

– A lei está vigente e o que é preciso é que o Poder Executivo tenha entendimento com as associações e dos empresários para se adaptar em tempo hábil para quando chegar ao fim do prazo, todas as casas estarem adaptadas e no próximo verão a gente não ter mais esse tipo de problemae sim apenas da organização do próprio bairro, como o horário de circulação dos ônibus – pondera.

Em nota, a Prefeitura informou que o assunto está em pauta no Conselho Municipal de Turismo e que uma comissão está sendo formada com representantes do trade turístico, secretarias municipais e com as entidades representativas das casas de aluguel para tratar o assunto. Quanto ao ordenamento da cidade como um todo, a Prefeitura disse que atua diariamente em conjunto com a Guarda Civil Municipal, a Secretaria de Mobilidade Urbana, a Ronda Ostensiva Municipal (ROMU) e as Coordenadorias de Posturas e de Meio Ambiente para coibir qualquer irregularidade.