Governo Federal exigiu contrapartida para ajudar estados e municípios - Crédito: Agência Brasil A Região dos Lagos deverá receber R$ 63,5 milhões referentes ao socorro financeiro de R$ 125 bilhões do Governo Federal que será dado a estados, municípios e o Distrito Federal. O montante é composto por repasses diretos, suspensão e renegociação de dívidas com a União. O Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus (Projeto de Lei Complementar 39/2020) foi aprovado pelo Senado na noite do último sábado (2) e agora precisa passar pela Câmara dos Deputados.
Segundo relação com os valores a serem recebidos por cada um dos 5.570 municípios do país a que a Folha teve acesso, Cabo Frio terá direito a R$ 22,3 milhões. Em seguida, na lista de socorro da região, está Araruama, com R$ 13 milhões; São Pedro da Aldeia (R$ 10,2 milhões); Saquarema (R$ 8,7 milhões); Búzios (R$ 3,3 milhões); Arraial do Cabo (R$ 2,9 milhões) e Iguaba Grande (R$ 2,7 milhões). Os valores são distribuídos de acordo com a população dos municípios. Caso o plano seja aprovado sem alterações, a primeira parcela do pagamento do auxílio emergencial aos estados, municípios e Distrito Federal está prevista para o próximo dia 15.
Ao todo, serão liberados R$ 50 bilhões em recursos de livre utilização, em quatro parcelas, sendo R$ 30 bilhões para os estados e R$ 20 bilhões para os municípios. Outros R$ 10 bilhões, também ao longo de quatro meses, serão para uso exclusivo na Saúde e na Assistência Social, sendo R$ 7 bilhões para os estados e R$ 3 bilhões para os municípios.
Estados e municípios também serão beneficiados com a suspensão ou renegociação de dívidas com a União e bancos públicos, num total de R$ 49 bilhões e com renegociação de dívidas com organismos internacionais, que têm aval da União, o que totaliza outros R$ 10,6 bilhões. Dívidas previdenciárias dos municípios que venceriam até o fim deste ano também estão suspensas, o que representa o alívio de mais R$ 5,6 bilhões. Municípios que possuem regime previdenciário próprio, como Cabo Frio, Arraial e São Pedro, estão desobrigados a recolher a contribuição patronal, mas é preciso que haja aprovação de lei municipal específica.
O pacote de socorro, contudo, não vai sair de graça. O Governo Federal exigiu como contrapartida que os municípios fiquem proibidos de reajustar salários e benefícios para servidores públicos até 2022, excetuando servidores da saúde e segurança pública.
Também fica proibida a contratação, criação de cargos e concurso para novas vagas, exceto vagas em aberto e de chefia, e de trabalhadores temporários para o combate à Covid-19.
