Assine Já
domingo, 24 de janeiro de 2021
Região dos Lagos
29ºmax
19ºmin
Mercado Tropical
Mercado Tropical Mobile
TEMPO REAL Confirmados: 21896 Óbitos: 720
Confirmados Óbitos
Araruama 5363 160
Armação dos Búzios 2875 30
Arraial do Cabo 651 33
Cabo Frio 5750 231
Iguaba Grande 1988 50
São Pedro da Aldeia 3048 106
Saquarema 2221 110
Últimas notícias sobre a COVID-19
TRANSPARÊNCIA

Justiça obriga Prefeitura de Cabo Frio a divulgar dados sobre Covid

Município tem que atualizar números de caos e de mortes pela doença, além da ocupação de leitos

27 novembro 2020 - 13h54Por Redação

A Prefeitura de Cabo Frio está obrigada a dar publicidade à execução do Plano de Contingência para Enfrentamento à Covid-19 e a divulgar números atualizados sobre óbitos de casos suspeitos e confirmados, sobre pacientes internados e sobre taxa de ocupação de leitos em todas as unidades da rede pública local, inclusive as pré-hospitalares.  A determinação é da 1ª Vara Cível que, no último dia 10 deferiu tutela provisória de urgência em ação civil pública de autoria da Defensoria Pública do Rio.

A decisão judicial ressalta “a inequívoca situação de urgência, haja vista que a falta de transparência e omissão da municipalidade em disponibilizar os dados atualizados prejudica o enfrentamento da pandemia de Covid, colocando em risco a população”.  A Prefeitura tem até cinco dias, a contar da intimação pessoal dos réus, para publicar todos os dados no site oficial, sob pena de multa pessoal a ser imposta ao prefeito e ao secretário municipal de saúde, no valor de R$ 10 mil, que podem responder também por ato de improbidade administrativa.

—  A transparência nas informações sobre o estágio atual da pandemia e sobre o Plano de Contingência, além de ser um direito da população, é a única forma de acompanharmos as políticas públicas implementadas pelo gestor. Por isso são imprescindíveis e não podem ser ocultadas pela administração pública —  destaca a defensora pública Raphaela Jahara, do 3º Núcleo de Saúde e Tutela Coletiva.

O município de Cabo Frio deve prestar informações também sobre quantos profissionais de saúde foram empossados ou contratados para combate à pandemia, além de cronograma sobre vistorias feitas nas unidades de saúde, com detalhes sobre cumprimento de normas técnicas e protocolos que garantam a segurança de funcionários e pacientes, bem como sobre tratamento oferecido e transferência para outras unidades públicas.

A Prefeitura está obrigada ainda a encaminhar, por e-email, à Justiça e à Defensoria, planilhas com informações sempre atualizadas sobre ambulâncias, respiradores, EPIs (equipamentos de proteção individual) e testes disponíveis, além da lista de espera por transferência para leitos de enfermaria e UTI.

— No total, são 35 questões que devem ser respondidas diaria ou semanalmente, a depender do item. Essas informações são essenciais para que os órgãos de controle tenham ciência da exata situação da Covid-19 em Cabo Frio.  Os dados devem estar publicados também no site da Prefeitura, em formato que permita a consulta, pois é direito do cidadão acompanhar o avanço do coronavírus no município e conhecer as providências tomadas para combater a doença, assim como se informar sobre eventuais falhas no enfrentamento à pandemia — resume a defensora pública.

Em nota, a Prefeitura de Cabo Frio informou que tem conhecimento do processo e da liminar, e que, devido à necessidade de resposta a 35 itens indicados na inicial, em cinco dias, requereu a dilação do prazo pra cumprir a determinacao do juizo. A Secretaria de Saúde diz ainda que "vem trabalhando incessantemente para prestar no menor tempo possivel todas as informações" e ressalta, ainda, que parte dessas informações já estão no Portal da Transparência da Prefeitura.

(*) Matéria atualizada com a resposta da Prefeitura, às 17h26.

Descubra por que a Folha dos Lagos escreveu com credibilidade seus 30 anos de história. Assine o jornal e receba nossas edições em casa.

Assine Já*Com a assinatura, você também tem acesso à área restrita no site.