A Administração Pública, no modelo hoje vigente, começou na França no final do século XVIII, quando o Estado Absolutista foi substituído pelo Estado de Direito e a divisão dos poderes. Dessa época vem também o surgimento da infernal burocracia. O escopo da administração pública é cuidar do que é de todos, sem concessão de privilégios ou discriminações, tendo como princípios básicos a “Legalidade, a Moralidade, a Impessoalidade e a Publicidade”. Diferentemente do setor privado, os gestores do patrimônio público são eleitos pelo povo, para que, de forma representativa, exerçam suas funções, sendo que os servidores de carreira têm acesso através de concursos.
O modelo é perfeito, as ferramentas administrativas disponibilizadas são adequadas, o problema é que quem tem a responsabilidade de usá-las são os humanos e, como tais, sujeitos a desvios de conduta que acabam por macular o processo. Para frear esse comportamento foram criadas leis, decretos, resoluções, normas e normativas que, de tantas que são, acabam por engessar o sistema. Já no início da era cristã, Tácito (56 d.C – 117 d.C), senador e historiador romano, dizia: “Estado corrupto, múltiplas leis”. Séculos depois, Thomas More (1478 – 1535), escritor e humanista do renascimento, completa dizendo: “A prosperidade ou a ruína de um Estado depende da moralidade de seus governantes”.
Em palestra proferida em 2018, no Fórum de Gestão Pública, o Presidente do Conselho Federal de Administração, na época o administrador Wagner Siqueira, disse que na questão Gestão Pública “o custo do controle é maior do que o risco”. Isso me faz lembrar um antigo ditado: “De tanto apertar, acaba saindo entre os dedos”. Efetivamente, o excesso de controle na administração pública acaba por emperrar a “máquina”, burocratizando-a e, como consequência, encarecendo o custo. Roberto Campos (1917 – 2001), economista e político brasileiro, disse certa vez que “a diferença entre a empresa privada e a empresa pública é que aquela (privada) é controlada pelo governo, e esta (pública), por ninguém”. Em certa ocasião, observando uma ação de desperdício praticada por um servidor numa repartição pública, fiz uma pergunta: “Você administra seu patrimônio da mesma forma como está fazendo com um bem público?” Não me foi dada uma reposta, pois certamente, se fosse, seria um “não”.
A legislação, tão severa em determinadas situações, é praticamente omissa no que se refere ao “princípio da continuidade”. Obras e projetos iniciados em um governo, na maioria das vezes, não têm continuidade quando há sucessão de poder, simplesmente por ter sido feita por um adversário político. Por isso vemos por todo o país milhares de obras inacabadas ou abandonadas, projetos sociais descontinuados, entre tantas outras mazelas, constituindo um desperdício de recursos públicos.
Urge que no Brasil seja feita uma revisão da legislação que contempla a administração pública, principalmente no âmbito das municipalidades. Excesso de leis e normativas, engessamento e condicionamento operante têm impedido que pessoas éticas e competentes se candidatem para concorrerem em eleições para ocupar cargos públicos. Como se não bastasse, a cada dia observa-se a “intervenção branca” do poder Judiciário e a pressão do poder Legislativo, ambos sobre o poder Executivo, anulando a independência que deveria existir, conforme dispositivo constitucional (Art. 2º C.F.), mas o que acaba sendo justificada pelo fato de haver governantes incompetentes ou corruptos. Thomas Jefferson (1743 – 1826), 3º presidente norte-americano, já identificava esse problema ao fazer a citação: “Quando os homens são éticos, as leis são desnecessárias; quando os homens são corruptos, as leis são inúteis”.
Na verdade, não deveria existir diferença entre a administração pública e a empresarial, pois os processos administrativos são universais, excetuando no objetivo a ser alcançado. Na administração pública busca-se o bem-estar da população, o bem comum, enquanto na privada é o lucro. Certa vez ouvi de um prefeito um comentário vaidoso de que havia deixado um caixa abarrotado para seu sucessor. Estava ele completamente errado, pois na área pública deve-se arrecadar o suficiente para pagar o que se gastou ou investiu, o que passa disso é espoliação ao contribuinte.
No entanto há de se reconhecer que o setor público exerce certa magia sobre as pessoas. Cada dia surge mais postulante a cargos no Executivo e Legislativo; nove entre dez trabalhadores almejam trabalhar como servidor público.
Jean Jacques Rousseau (1712 – 1778), filósofo e teórico político, disse uma frase que continua perfeitamente atual: “Em um estado bem governado, há poucas punições, não porque se concedam muitas graças, mas pelo fato de haver poucos criminosos. A quantidade de crimes assegura a impunidade quando o estado se deteriora”.