O governador em exercício do Rio de Janeiro, Ricardo Couto de Castro, revogou nesta terça-feira (14) o decreto do ex-governador Cláudio Castro que suspendia a proteção de cinco Áreas de Proteção Ambiental (APAs) no estado. A publicação foi feita poucos dias após o atual chefe do Executivo estadual receber ofícios dos deputados Carlos Minc e Flávio Serafini solicitando a suspensão do decreto de Castro. Ambos os documentos apontavam "vício jurídico" e "vácuo normativo", conforme antecipou a Folha na última edição impressa do jornal.

No decreto Nº 50.253, o governador em exercício determina que fica reestabelecida, por repristinação, a plena vigência e eficácia do Decreto nº 32.517 de 23 de dezembro de 2002, que aprova o plano de manejo da Área de Proteção Ambiental do Pau Brasil (Cabo Frio e Búzios), do Decreto nº 41.820 de 16 de abril de 2009, que aprova o plano de manejo da Área de Proteção Ambiental de Massambaba (Araruama, Arraial do Cabo e Saquarema), do Decreto nº 44.175 de 25 de abril de 2013, que aprova o Plano de Manejo da Área de Proteção Ambiental de Tamoios (Angra dos Reis), do Decreto nº 41.730 de 05 de março de 2009, que aprova o Plano de Manejo da Área de Proteção Ambiental da Serra de Sapiatiba (São Pedro da Aldeia e Iguaba Grande) e da Deliberação CECA /cn Nº 4.854, de 19 de Julho de 2007, que aprova o Plano de Manejo da Área de Proteção Ambiental de Maricá. A nova determinação já está valendo.

– Esse decreto foi péssimo. Ele fragilizava as unidades de conservação ao apagar das luzes. É um governo que nunca primou pela ecologia, um governo que não criou um parque, não fez um concurso para guarda-parque, e aí, no final, suspende esses planos, sem dizer exatamente o que é que vai botar no lugar. É a pressão da especulação imobiliária - disse Minc em conversa com a equipe da Folha.

Além de Minc, o deputado Flávio Serafini foi mais um que tentou revogar o decreto de Castro. Ele chegou a protocolar um decreto legislativo com esse objetivo. Como o documento não avançou na Assembleia Legislativa (Alerj), Serafini também acabou enviando ofício ao governador em exercício.

– Assim que soubemos do decreto do Castro, que revogava os planos de manejo das APAs, protocolamos um projeto de decreto legislativo para sustar os efeitos da medida que ele assinou às vésperas de sua renúncia. Como não conseguimos revogar via Alerj, solicitamos que o governador interino tomasse a iniciativa. A Procuradoria do Patrimônio e Meio Ambiente do Estado concordou com o nosso pleito e orientou que o decreto fosse revogado por Ricardo Couto - disse Flávio Serafini à Folha.

Em parecer da Procuradoria do Patrimônio e Meio Ambiente, emitido na última segunda-feira (13) e que o jornal teve acesso, o procurador chefe Rodrigo Tostes de Alencar Mascarenhas recomendou ao governador em exercício a revogação do decreto. O documento cita que o parecer é uma resposta ao processo administrativo aberto pelo deputado Flávio Serafini, e conclui: “Face ao exposto, consideramos que a possibilidade de alteração de planos de manejo por decisão da diretoria do INEA enfraquece demasiadamente a força jurídica de tais instrumentos afasta o necessário controle – político e jurídico – trazido pela submissão da proposta de alteração dos planos ao Chefe do Poder executivo por intermédio do titular da Pasta Ambiental e viola a Constituição Estadual e a lei do INEA, na forma acima exposta. Por tais razões, recomendamos a revogação do Decreto 50.236/26”.

O documento assinado por Cláudio Castro foi publicado no Diário Oficial do Estado na véspera do agora ex-governador renunciar ao mandato. Além de mobilizar deputados na Alerj, ele também chamou a atenção de ambientalistas na região.  

– Essa revogação (dos planos de manejo das APAs) no apagar das luzes de um governo que pediu afastamento na sua liderança, no meu ponto de vista, abre caminho para a especulação imobiliária, derrubando medidas que protegem manguezais, restingas, dunas, costões rochosos, ilhas, que são as molas propulsoras do desenvolvimento e do atrativo turístico da Região dos Lagos. Isso afeta os ganhos do turismo por conta da duplicação do potencial destrutivo e da especulação imobiliária. Sob o meu ponto de vista isso é muito preocupante porque mostra o poder da influência da especulação imobiliária dentro das esferas do governo - disse à Folha o biólogo, pesquisador científico e professor universitário, Eduardo Pimenta.
 
Ao jornal, o secretário de Meio Ambiente de São Pedro da Aldeia, o biólogo Mário Flávio, também já havia demonstrado preocupação com o decreto de Cláudio Castro.

– Só vamos licenciar, aqui em São Pedro Aldeia, seguindo o que já estava definido antes da revogação. Mas ficar sem decreto é péssimo. Será um caos, porque as prefeituras não terão instrumentos para segurar os empreendimentos imobiliários. O que a gente usava era o plano de manejo da APA. E se ficar sem plano, vai valer somente o zoneamento das prefeituras - explicou.

A Prefeitura de Cabo Frio também chegou a se pronunciar, informando à Folha que já possui mecanismos próprios para a proteção e preservação ambiental através da Lei Ordinária nº 4.462/2025, que estabelece a obrigatoriedade da implantação de tecnologias modernas de saneamento em novos empreendimentos de médio e grande porte. A legislação determina que projetos localizados, especialmente no entorno da Lagoa de Araruama, só poderão ser aprovados mediante a adoção de sistemas como Estações de Tratamento de Esgoto (ETE), biodigestores ou ligações diretas às elevatórias. A medida assegura que nenhum novo empreendimento seja implantado sem o devido tratamento de esgoto. Com isso, práticas anteriormente permitidas, como o uso de fossas, filtros e sumidouros nas margens da laguna, não são mais autorizadas no município.