O documento estabelece que o Executivo faça a prestação de contas, a cada 15 dias, das receitas e despesas utilizadas no enfrentamento à pandemia. - Crédito: DivulgaçãoCâmara Municipal de Cabo Frio debateu na sessão ordinária desta terça-feira (11) o Projeto de Lei 159/2021, de autoria do presidente da Casa, o vereador Miguel Alencar. O documento estabelece que o Executivo faça a prestação de contas, a cada 15 dias, das receitas e despesas utilizadas no enfrentamento à pandemia da Covid-19.
Com isso, o Poder Executivo Municipal terá que apresentar ao Poder Legislativo relatório com demonstrativo de recursos próprios disponíveis e dos recebidos da União, do Estado do Rio De Janeiro ou de outras fontes; dados das contratações ou aquisições de maneira detalhada; informações relacionadas a compra de vacinas através do Consórcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento do Norte e Noroeste Fluminense (CIDENNF), dentre outras informações.
“Como forma de conseguir transparência e celeridade nas medidas de enfrentamento à pandemia de COVID-19, muitas medidas vêm sendo adotadas, inclusive no aspecto legal. A Casa Legislativa sabe que a prestação de contas dos valores utilizados não vem sendo ofertada a contento inclusive, que o Portal da Transparência não está oferecendo dados atualizados e claros que permitam o efetivo acompanhamento das receitas e despesas em questão”, explicou vereador autor, Miguel Alencar.
O PL foi enviado à Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) para análise.
