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Novo PCCR de Cabo Frio é enviado para Comissão de Constituição e Justiça

Membro da CCJ, vereador Roberto de Jesus já antecipou seu voto: "contra"

09 agosto 2022 - 13h33Por Cristiane Zotich

O Projeto de Lei Complementar de autoria do prefeito de Cabo Frio, José Bonifácio, que institui um novo Plano de Cargos, Carreira e Remunerações (PCCR) para os servidores públicos aprovados no concurso de 2020 entrou na pauta de votações da Câmara de Cabo Frio na sessão desta terça-feira (9), conforme a Folha dos Lagos antecipou, mas não foi votado. O presidente do Legislativo, vereador Miguel Alencar, encaminhou o projeto para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), presidida pelo vereador Léo Mendes. Membro da comissão, o vereador Roberto de Jesus usou a tribuna para antecipar seu voto: "vou votar contra essa arbitrariedade".

No início da sessão, o vereador Wanderson Bento chegou a usar a tribuna para dizer que "é preciso homologar o concurso de 2020 o mais rápido possível", mas foi constantemente interrompido pelas pessoas que estavam na assistência acompanhando a sessão quando tentou defender o novo PCCR.

Os novos servidores terão um salário digno. Além do quinquênio e do enquadramento, também vai entrar a progressão. Será um salário muito bom em relação a outras cidades, e não haverá nenhuma alteração no PCCR anterior - defendeu. Quem estava na assistência rebateu o vereador sobre o impacto do novo plano sobre os servidores já efetivos. Wanderson alegou que existem vários entendimentos sobre o assunto, e pediu que "quem tiver entendimento diferente, que entre na Justiça e corra atrás dos seus direitos".

Líder da oposição na Câmara, Roberto de Jesus lembrou que a primeira reunião da CCJ para discussão do novo plano será nesta quarta-feira (10). Sindicalistas presentes na sessão solicitaram o direito de participar da reunião. Sobre isso, a Folha entrou em contato com a Câmara questionando se há algum impedimento previsto no Regimento Interno, mas ainda não teve resposta.

Eu já falei antes que sou totalmente contra essa mensagem do novo PCCR. Nesta primeira reunião vamos discutir a legalidade do projeto. Não sou advogado, mas de cara já encontrei várias arbitrariedades. Só o fato de prever dois PCCRs diferentes, já está errado. A Constituição prevê apenas uma lei sobre o mesmo tema, então, todos os servidores devem ter os mesmos direitos e garantias. De cara já temos que cortar do texto o trecho que fala da retirada do triênio. Sou contra a retirada de qualquer direito do servidor declarou Roberto.

Sobre o impacto do PCCR na folha de pagamento, ele informou durante todo o ano de 2021, o salário dos cargos comissionados custou R$ 50.122.000,89 aos cofres públicos. Este ano, de janeiro a junho, o valor chegou a R$ 26.629.000,00.

A folha anual dos novos concursados é de R$ 29 milhões. Então, o que se gastou com os comissionados de janeiro de 2021 a junho deste ano, daria para pagar dois anos e meio da folha dos novos servidores  explicou o vereador, que propôs a realização de uma nova audiência pública para discutir o assunto assim que o projeto for votado na CCJ.