A Secretaria de Fazenda aposta todas as fichas em uma petição que será entregue hoje ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ), para acabar de uma vez por todas com os bloqueios judiciais nas contas da prefeitura para o pagamento de dívidas com precatórios.
Os procuradores da Fazenda municipal e o secretário Antônio Carlos Nascimento Vieira, o Cati, estarão em audiência no Rio, e após a entrega da petição ao presidente do TJ/RJ, desembargador Milton Fernandes de Souza.
Mas se há otimismo em estancar a sangria de recursos que atrapalham o funcionamento da máquina pública e dificultam o pagamento dos salários, o mesmo não se aplica ao fato de tentar reaver os mais de R$ 29 milhões que já foram bloqueados pela Justiça desde o ano passado. Há possibilidade de conseguir trazer de volta os recursos arrestados a partir do começo de novembro, mas a possibilidade é vista como remota.
Enquanto não há solução, os problemas continuam. Ontem, por exemplo, houve mais um bloqueio, desta vez de R$ 1.265.987,34, referente a ICMS. Somente de novembro até agora, R$ 10 milhões deixaram de ser usados para despesas da prefeitura para o pagamento dos precatórios. Em entrevista recente à Folha, Cati explicou a origem da ‘bola de neve’.
– Desde 2004 a Prefeitura não paga mais os precatórios. Em 2004 a Prefeitura foi condenada a pagar um precatório de R$ 33 milhões a uma família referente à desapropriação de uma grande área no Braga na década de 1980. A desapropriação não foi paga e na década de 1990 essa dívida se tornou um precatório. Em 2004, veio a ordem para pagamento, que não foi cumprida, e como os precatórios devem ser pagos por ordem cronológica, nenhum precatório foi pago depois disso. Em 2017 o montante total de dívidas com precatórios era de R$ 141 milhões, e a Justiça determinou que a Prefeitura pagasse R$ 33 milhões, o que também não foi feito. Desde que assumimos já conseguimos pagar R$ 5 milhões, mas isso não evitou esses bloqueios que estão sendo feitos nas verbas do ICMS. A Justiça determinou o bloqueio até alcançar o montante de R$ 33 milhões – disse.
No mês passado, a Câmara aprovou, por unanimidade, a mensagem do governo que pedia autorização para usar até 70% dos depósitos judiciais em favor do município para o pagamento de precatórios. Atualmente, isso significa um montante de R$ 14 milhões.
