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Câmara

Câmara de Cabo Frio veta audiência pública sobre Saúde

Casa alega que apenas Mesa Diretora e comissões podem convocar encontro; vereador procura a Justiça 

23 maio 2016 - 13h05
Câmara de Cabo Frio veta audiência pública sobre Saúde

Semana passada, Adriano Moreno prestou queixa ao não conseguir audiência sobre empréstimo (Arquivo Folha)

A Câmara Municipal de Cabo Frio informou na manhã desta segunda-feira (23) que a audiência pública sobre a Saúde, convocada pelo vereador Adriano Moreno (Rede) para a noite desta esta terça (24), não poderá acontecer no plenário da Casa. Assim como aconteceu na semana passada, quando o parlamentar encontrou a sede do Legislativa fechada depois de marcar reunião para debater o empréstimo de até R$ 200 milhões pedido pela prefeitura, a Câmara justificou a negativa dizendo que pelo Regimento Interno, "audiências públicas devem ser solicitadas por Comissão ou pela Mesa Diretora". 

Além disso, a assessoria da Casa alegou que o pedido deveria ter sido feito com antecedência, de modo que o que o encontro fosse divulgado em jornais e edital na sede do Legislativo. Procurado pela reportagem, Adriano confirmou que vai estar na Câmara na hora marcada e que já recorreu à Justiça para que a audiência aconteça. Ele afirma que pediu para usar o espaço no mês passado, mas a Mesa Diretoria teria retirado requerimento de pauta, alegando que que não havia necessidade, e pedido um ofício, que foi entregue.

– Meu advogado está correndo atrás de liminar para abrir a Câmara.  A Câmara é aberta para tanta coisa, reunião partidária...Entrei com requerimento, não precisava desse desgaste, isso podia ser reslvido de forma amigável. Mas o advogado está tomando todas as medidas e vai chegar uma intimação – afirma o vereador, que não descarta novamente registrar ocorrência na delegacia, a exemplo do que fez na semana passada, ao se deparar com a porta da Casa Legislativa fechada.

Confira a nota na íntegra: 

A Câmara Municipal de Cabo Frio vem, através deste, esclarecer sobre a divulgação da Audiência Pública, convocada pelo vereador Adriano Moreno, para esta terça-feira, dia 24 de maio, às 18h, no plenário da Casa.

No dia 17 de maio, o vereador Adriano Guilherme de Teves Moreno solicitou a presidência da Casa, através de ofício, uma resposta por escrito em 24 horas sobre a disponibilidade do plenário para o dia 24 de maio, para a realização da Audiência Pública.

No dia 18 de maio, ainda dentro do prazo estipulado em ofício, a presidência da Casa enviou a resposta ao gabinete do vereador informando que o Plenário da Câmara não estará disponível, pois há um trâmite que precisa ser seguido, e o Regimento Interno da Câmara Municipal de Cabo Frio, menciona em seu Art. 37.

Conforme o Art.37 do Regimento da Casa, as Audiências Públicas devem ser solicitadas por Comissão ou pela Mesa Diretora. O parágrafo primeiro menciona que a instalação da Audiência Pública deverá ser acordada com o Presidente da Câmara, que designará uma data em comum acordo com o presidente da Comissão. E o parágrafo terceiro, deve-se lavrar-se-á Ata, com o objetivo de arquiva-la.

A realização de Audiências também deve ser feita com antecedência para que a Casa disponibilize funcionários de serviços gerais e o operador de áudio. O evento também deve ser publicado em jornais e o edital fixado em local de fácil acesso na sede do Legislativo.

Assim, fica esclarecido que o plenário do Legislativo não estará disponível no dia 24 de maio, eis que carece de preenchimento de essencial requisito para ser realizado nesta Casa.