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Votação de reajuste salarial para servidores municipais de Cabo Frio fica para esta quinta (17)

Proposta de 13% para efetivos; 10% para comissionados e contratados; bem como aumento na alíquota de contribuição previdenciária foi para Comissão de Constituição e Justiça

16 fevereiro 2022 - 10h10 Por Redação

Ficou para esta quinta-feira (17) a votação pela Câmara de Cabo Frio do projeto de lei nº 0068/2022, do Poder Exceutivo, que concede reajuste salarial para todos os servidores municipais, da ativa e aposentados, com data retroativa a 1º de fevereiro. A mensagem enviada pelo prefeito José Bonifácio (PDT), com pedido de urgência, foi enviada para apreciação dos vereadores na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Na proposta do Executivo, o reajuste salarial para os servidores efetivos será de 13,18%. Já para os comissionados e contratados, e também para os inativos – aposentados e pensionistas, será de 10,18%. O prefeito explica que as despesas para a execução estão previstas na Lei Orçamentária Anual (LOA). A expectativa é que os novos valores sejam pagos já na folha salarial de fevereiro.

Na matéria também consta um ajuste da contribuição para o Regime de Previdência Social do Município de Cabo Frio, gerido pelo Ibascaf, que passará de 11% para 14%, conforme os termos da Emenda Constitucional Nº 103/2019.