Chamada com o atenuante de 'flexibilização', a nova regra aprovada nesta semana pela Câmara dos Deputados para a Lei de Responsabilidade Fiscal desfigura, para os municípios, a legislação criada no ano 2000 para controlar os gastos públicos em todas as esferas governamentais. A mudança permite que os municípios possam ultrapassar o limite de gastos com despesa de pessoal sem sofrer punições. O limite de gastos com pessoal era um dos principais pontos da lei e a mudança gerou reações.
Em Cabo Frio, onde a Prefeitura diz estar buscando fazer reduções na folha de pagamento para se adequar aos termos antigos da lei, o prefeito Adriano Moreno aprovou a iniciativa com o argumento de que não poderia ser penalizado por erros cometidos em outras gestões, já que assumiu a Prefeitura em uma eleição suplementar.
- A Lei da Responsabilidade Fiscal é importantíssima no controle dos gastos dos municípios, dos estados e do próprio governo federal. Foi um ganho importante no passado, que deve ser respeitado no presente. Eu sou a favor do cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, porém o que vem acontecendo nos últimos anos é que alguns governantes não respeitam essa lei. Quando passam o governo para um sucessor, passam a cidade em estado caótico, como aconteceu com Cabo Frio. Principalmente aqui, porque nós tivemos uma eleição extemporânea. A gente encontrou a cidade com a folha de pagamento em 67% do orçamento comprometido. Acho muito injusto com quem assume carregar esse ônus, esse peso do erro do gestor anterior. Por que na realidade você é co-responsável por aquilo que você recebe, mesmo sendo uma pessoa correta, uma pessoa integra, tentando fazer as coisas certas. Você já sai com uma dívida nas suas costas, mesmo não sendo o causador dela - disse o prefeito.
Por outro lado, o vereador de oposição Rafael Peçanha discorda. Na opinião dele, os municípios deveriam fazer mais esforços para diminuir as folhas de pagamento antes de uma mexida como essa na legislação.
- Foi um erro. É como querer ensinar alguém a nadar e tirar a água. Facilitar a manutenção do problema não é o caminho. Muitos municípios ultrapassaram o limite, mas isso não pode ser justificativa para legalizar o erro. Pelo contrário, os municípios não esgotaram as possibilidades de resolução do problema. Cabo Frio, por exemplo, não reduziu a folha de pagamento, principalmente dos cargos comissionados, onde muitas vezes existem funcionários fantasmas ou que estão ali por indicação política e que não seriam necessários. Também não criamos fundações municipais, já que esse percentual poderia ser diluído pelas fundações. Acho que deveria haver mais tempo para buscar outras alternativas. Mudar a lei desta forma é o mesmo que dizer para as Prefeituras que elas podem contratar mais, gastar mais com pessoal, que esta tudo certo e é isso mesmo, enquanto outras áreas vão ficar fadadas à falta de investimento - opinou Peçanha.
Em Búzios, a Prefeitura se esquivou e ficou em cima do muro. Por meio de nota o governo disse apenas que "a Prefeitura de Búzios pretende manter o mesmo empenho em cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal rigorosamente".
Procurado pela Folha, o prefeito de São Pedro da Aldeia, Cláudio Chumbinho, não se pronunciou. O prefeito de Arraial do Cabo, Renatinho Vianna, ficou de enviar um posicionamento via assessoria, mas a resposta não chegou até o fechamento desta edição. O presidente da Câmara de Arraial, vereador Ayron Freixo, estranhou a mudança.
- Eu preciso ver melhor em detalhes, mas em princípio me parece um retrocesso. Não dá para engessar o governo apenas com pagamentos. É preciso ter dinheiro para os investimentos e custeio dos serviços básicos - ponderou.
Já o vereador de oposição Ton Porto (PC do B) disse ser contrário à nova regra.
- Isso pode inviabilizar servidos essenciais como saúde, educação e coleta de lixo. Hoje o que vemos em Arraial é que a Prefeitura funciona como cabine de emprego. Hoje 50% dos cargos comissionados são fantasmas. Se você pega a relação de funcionários no Portal da Transparência e for nos setores de trabalho não encontra a metade deles onde deveria estar - afirmou
O texto aprovado na Câmara segue agora para a sanção presidencial. Pela proposta, originada no Senado, a medida alcançará os municípios cuja receita tenha queda maior que 10% em decorrência da diminuição das transferências recebidas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), oriundas de concessão de isenções tributárias pela União e devido à diminuição das receitas recebidas de royalties e participações especiais.
Com a aprovação, municípios poderão receber transferências voluntárias, obter garantia direta ou indireta de outro ente e contratar operações de crédito, mesmo se não reduzirem despesas com pessoal que estejam acima do limite. Ao todo, foram 300 votos favoráveis ao projeto; 46, contrários; e 5 abstenções.
Debate sobre o projeto
O deputado Bebeto (PSB-BA) defendeu que o projeto não tem o objetivo de flexibilizar a Lei de Responsabilidade Fiscal. "Qual é o centro do PLP? É que quando haja, por parte do governo federal, por exemplo, uma desoneração exacerbada de folha de pagamento com impacto direto nas receitas de estados e municípios, na formação do FPM, ou que haja uma crise econômica que assole aquele município, que efetivamente os prefeitos não sejam penalizados com a falta de recebimento das receitas do FPM", afirmou.
Segundo o deputado Wolney Queiroz (PDT-PE) atualmente 80% dos municípios brasileiros encontram-se em situação fiscal difícil ou crítica. "[Esses entes] são altamente dependentes das transferências de recursos do Fundo de Participações de Municípios e das compensações financeiras decorrentes da exploração do setor de petróleo e gás natural, dos recursos hídricos utilizados na geração de energia elétrica e dos minerais", disse.
A Lei de Responsabilidade Fiscal determina que estados e municípios não podem comprometer mais de 60% das receitas de gastos com pessoal. Segundo Wolney Queiroz, mesmo que recursos do fundo tenham historicamente apresentado crescimento nominal positivo e mesmo que o município não aumente o seu quadro de pessoal, “continuam a descumprir o limite de gastos com pessoal, o que o impede de receber transferências voluntárias destinadas, principalmente, à execução de obras de infraestrutura”.
Em voto contrário, o deputado Joaquim Passarinho (PSD-PA) argumentou que a matéria seria considerada flexibilização da LRF. "Precisamos estar atentos para isso. Acho que essa é uma lei dura, mas que conseguiu enquadrar os municípios e não levar a uma quebradeira geral. A Lei de Responsabilidade Fiscal é boa, que segura os municípios nos eixos e, se nós continuarmos fazendo esse tipo de alteração, esse tipo de flexibilização, nós podemos estar condenando os municípios a não conseguirem pagar as suas contas no final do mês, porque o aumento de pessoal será tamanho que não se conseguirá pagar mais servidor", ressaltou.