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​Câmara aprova projeto que permite uso de depósitos judiciais para pagar precatórios

Com isso, governo espera acabar com arrestos judiciais nas contas do município

17 outubro 2018 - 18h45 Por Redação I Foto: Divulgação

A Câmara Municipal de Cabo Frio aprovou por unanimidade nesta terça-feira (16) a mensagem do governo que pedia autorização para usar até 70% dos depósitos judiciais em favor do município para o pagamento de precatórios. Atualmente, isso significa um montante em torno de R$ 14 milhões. Somente no ano passado, Cabo Frio deixou de pagar R$ 33 milhões de um total de mais de R$ 140 milhões. A situação tem acarretado uma série de arrestos judiciais nas contas, o que coloca em risco o pagamento dos salários de outubro do funcionalismo.

O texto havia sido enviado para a Casa no último dia 21 de setembro, com pedido de urgência feito pelo prefeito Adriano Moreno (Rede) na apreciação da matéria. Antes de ser votado, o projeto foi avaliado e aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O projeto chegou a receber emendas, mas apenas uma delas, que trata da transparência do uso dos depósitos no pagamento de precatórios, foi aprovado.

O projeto – A medida visa a estabelecer que os depósitos judiciais e administrativos em dinheiro referentes a processos judiciais ou administrativos, tributários ou não tributários, nos quais o município de Cabo Frio seja parte, considerados todos os seus órgãos e entidades da administração direta e indireta, serão efetuados no Banco do Brasil, instituição financeira oficial que atuará como depositário judicial. Esta foi uma solução emergencial para restabelecer o crédito e habilitar a Prefeitura de Cabo Frio a, eventualmente, receber auxílio financeiro governamental, a fim de colocar as contas em dia e reaquecer a economia local, honrando os parcelamentos adquiridos em governos anteriores.

De acordo com o Procurador Especial Fazendário, da Secretaria Municipal de Fazenda, Bruno Aragutti Monica, a presente regulação estabelece mecanismos e instrumentos necessários para um correto uso dos depósitos judiciais, dentre os quais encontra-se o Fundo de Reserva, como limites mínimos de saldo. “Esse saldo será mantido pela instituição financeira depositária com o intuito de suprimir qualquer risco para os litigantes que tenham efetuados depósitos, garantindo que o município de Cabo Frio seja capaz de cumprir com o seu dever constitucional de adimplir com as requisições de judiciais de pagamento”, disse.