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Política

Governo quer usar depósitos judiciais para impedir arrestos

Projeto de lei que prevê uso desses recursos para pagar precatórios está na Câmara

02 outubro 2018 - 09h27

Preocupada com os constantes arrestos judiciais que comprometem a saúde dos seus cofres, a Prefeitura decidiu agir para acabar com a sangria que impediu, por exemplo, o pagamento dos salários de setembro no próprio mês.

Deve entrar na pauta de hoje da Câmara Municipal – ela ainda não havia sido divulgada na íntegra até o fechamento desta edição – uma mensagem do Executivo que requer autorização para usar 70% dos depósitos judiciais feitos em favor do município, para o pagamento de precatórios. O projeto do governo está nos termos da Lei Complementar federal nº 151, de 5 de agosto de 2015.

Apenas na segunda metade do mês passado, as contas do município sofreram dois bloqueios em apenas de uma semana, totalizando quase R$ 6 milhões. Os arrestos aconteceram em função de um acordo de pagamento de R$ 33 milhões em 2017, não ter sido cumprido. A situação fez com que o governo, até então sem muito diálogo com o Legislativo, entrasse com pedido de urgência na apreciação e na votação da matéria. De acordo com o secretário de Fazenda, Antônio Carlos Nascimento Vieira, o Cati, atualmente o município tem R$ 19 milhões em depósitos judiciais, dos quais poderá usar R$ 14 milhões para pagar precatórios, caso a legislação municipal seja aprovada.

– Esse dinheiro é mais da metade do que a gente precisa, se levarmos em conta os pagamentos que a gente já fez – explica o secretário.

Pagamento de setembro ficou para sexta

Os dois recentes arrestos judiciais atrapalharam os planos do governo de pagar os salários de setembro antes do fim do mês, como vinha sendo feito desde o início do governo do prefeito Adriano Moreno (Rede). Apesar disso, a prefeitura apressou-se em anunciar ontem que os salários estarão nas contas na próxima sexta-feira, quinto dia útil do mês, conforme previsto na legislação.

A Prefeitura aposta na aprovação do projeto de lei pela Câmara, que já tem uma base de apoio ao governo em construção, para evitar que isso se repita nos próximos meses. O objetivo é que para outubro, a situação volte à normalidade e os vencimentos sejam pagos até o dia 31.

– Embora a Prefeitura esteja cumprindo os prazos legais, a pedido do prefeito Dr. Adriano Moreno, a Secretaria de Fazenda tem buscado pagar até o último dia do mês, de acordo com o fluxo de caixa – explicou Antônio “Cati”.

Antes dos funcionários da Prefeitura, recebem seus pagamentos os servidores da Câmara Municipal de Vereadores, até o dia 20 de cada mês, e os aposentados e pensionistas do Ibascaf, até o dia 25.