O prefeito de Búzios, André Granado (MDB), não tem tido sossego desde que voltou das férias de um mês que tirou recentemente. Ontem, a Justiça Federal condenou o município a resolver as pendências encontradas no site do poder público municipal, o que tem impedido o pleno funcionamento do Portal da Transparência. A sentença foi dada baseada em uma ação civil pública já havia sido movida pelo Ministério Público Federal (MPF). A prefeitura tem 60 dias para regularizar a questão sob pena de ser multada.
A Justiça Federal determinou que seja divulgada a remuneração dos servidores municipais, assim como eventuais diárias e passagens, constando data, destino cargo e motivo da viagem, de modo a possibilitar o controle social da gestão dos recursos pela Administração. Os dados têm que estar disponíveis no portal com possibilidade de gravação de relatórios em diversos formatos eletrônicos, inclusive abertos e não proprietários, tais como planilhas e texto, de modo a facilitar a análise das informações, e a disposição de endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público.
O município alegou em seu favor que a divulgação desses dados violaria garantias e direitos constitucionalmente estabelecidos, como o do sigilo, mas segundo jurisprudência do Suprema Tribunal Federal (STF), o tema fixou entendimento no sentido de que a remuneração do agente público é informação de interesse coletivo ou geral, não cabendo, no caso, falar de “intimidade ou de vida privada, pois os dados objeto da divulgação em causa dizem respeito a agentes públicos enquanto agentes públicos mesmos”.
A Justiça também cobra os dados da execução orçamentária de 2016, último ano da primeira gestão de Granado, que já teve outra notícia ruim para ele nesta semana. O Ministério Público Eleitoral emitiu parecer pelo desprovimento do recurso de Granado e seu vice, Henrique Gomes, que aguarda julgamento no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O recurso deve ser julgado em agosto, na volta do recesso judiciário.
O TRE-RJ cassou os diplomas de ambos, em setembro de 2017, por supostas irregularidades político-administrativas durante o primeiro mandato de Granado, em 2013, pela acusação de desvio de dinheiro sobre Gomes entre 2008 e 2012, quando era secretário de Obras.