RODRIGO BRANCO
A disputa para ver qual município vai ficar com o bairro Maria Joaquina ainda está longe de acabar. A Procuradoria-Geral de Cabo Frio acaba de entrar com uma representação, com pedido de liminar, junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio (TJ-RJ) para rever a anexação do bairro a Armação dos Búzios, sacramentada no fim de fevereiro.
Como a Folha já havia antecipado na edição de 1º de março, a alegação do município cabofriense é de inconstitucionalidade, assim como já havia se manifestado o governador Luiz Fernando Pezão (MDB) ao vetar no fim do ano passado o projeto de lei nº 2.538/2013, do deputado Paulo Ramos (PDT). Contudo, o veto foi derrubado por unanimidade – 47 votos a zero – na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) em 28 de fevereiro.
– A questão é meramente jurídica. Há um vício formal de constitucionalidade na norma já que para haver uma lei estadual para desmembramento e fusão é necessário cumprir vários requisitos. O principal deles é o plebiscito nos municípios. Todos mundo tem que ser ouvido. O eleitor de Cabo Frio e Búzios tem que se manifestar – defende o procurador-geral de Cabo Frio, Paulo Lage, que aguarda uma decisão rápida da Justiça.
No lado buziano do imbróglio, o procurador-geral Jorge dos Santos Júnior, o Kiko Jorge, disse que o município ainda não foi notificado judicialmente, mas rebateu os argumentos do colega.
Segundo Kiko Jorge, o caso de plebiscito não se aplicaria à situação de Maria Joaquina.
– Não acho plausível [a alegação de inconstitucionalidade]. Não é a criação ou modificação de um município. O que está havendo é a colocação dos marcos divisórios nos seus devidos lugares. Há um erro histórico na mudança desses marco – comentou o procurador-geral de Búzios, que complementou o raciocínio.
– Não existe inconstitucionalidade. O que há é uma questão social consolidada do povo de Maria Joaquina com Búzios. Há todo um atendimento de direitos fundamentais, como saúde e educação, que já são atendidos por Búzios e que também são constitucionais – argumentou Kiko Jorge.
Por sua vez, o procurador de Cabo Frio reconheceu que há carências a serem resolvidas na comunidade, apesar de deixar claro que a ação judicial não tem relação com isso.
– A questão não é saber se Maria Joaquina precisa ou não precisa. Eu até acho que precisa. E o prefeito Marquinho Mendes abriu as portas do gabinete para os moradores fazerem os pedidos necessários e, dentro da viabilidade do município, se comprometeu a fazer tudo. Mas isso tem que ser feito independente de lei. Maria Joaquina tem que ser atendida como qualquer outro bairro – finalizou Paulo Lage.
A reportagem entrou em contato com a Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) para pedir uma posição sobre a atitude da Prefeitura de Cabo Frio, mas a assessoria de comunicação disse que a Casa não vai se manifestar sobre o assunto.