Na última sexta-feira (2), o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) entrou com uma ação civil pública contra o ex-prefeito de Cabo Frio, Alair Corrêa (PP), por ato de improbidade administrativa. O processo foi distribuído para a 2ª Vara Cível de Cabo Frio.
De acordo com a ação, nos dois anos finais de seu último mandato - 2015 e 2016 - o na época prefeito teria deixado de destinar recursos para a manutenção e desenvolvimento do ensino público em Cabo Frio, não cumprindo assim o percentual mínimo de 25%, exigido pela Constituição, sobre a arrecadação municipal de impostos próprios e de transferências.
Após analisar relatórios de execução orçamentária no Tribunal de Contas do Estado (TCE), o MP verificou que em 2015 tal percentual só foi cumprindo no último bimestre daquele ano.
Ainda de acordo com o órgão, no ano seguinte o cenário foi ainda pior, com os repasses ficando muito aquém do valor instituído na Constituição. Com arrecadação líquida de impostos na ordem dos R$ 260 milhões, levando em consideração o percentual de 25%, o repasse deveria ter sido na ordem dos R$ 65 milhões. Porém, neste período, o valor destinado à educação pública foi de apenas R$ 31,7 milhões, o que corresponde a apenas 12,21% da receita de impostos, sendo assim, menos da metade do mínimo permitido.
- A não aplicação dos recursos destinados à educação é a causa determinante do sucateamento na prestação do serviço público pelo município, impactando diretamente a sua qualidade, na medida em que não há qualquer investimento no setor – em infraestrutura, transporte e alimentação escolar, chegando mesmo à falta de professores e de pagamento de profissionais, fatos que vêm sendo investigados - informou o órgão.
Segundo o MP, a falta do repasse de mais de R$ 33 milhões para a educação se configura subfinanciamento doloso e deliberado. O órgão ainda cita que a alegação de crise financeira no município não é aceitável como justificativa, tendo em vista que os recursos são “constitucional e legalmente assegurados, tratando-se de verba vinculada que não pode ser destinada para outras áreas”.