RODRIGO CABRAL
Os vereadores de Cabo Frio deverão votar hoje o projeto de decreto legislativo que permite ao prefeito Marquinho Mendes (PMDB) ausentar-se do país, entre 6 de fevereiro e 30 de dezembro, sem precisar de autorização prévia da Câmara.
A mensagem de Marquinho, enviada à Câmara no dia 30 de janeiro, acabou servindo como artilharia política muito antes de ser encaminhada, na última quinta-feira, pelo líder do governo, Miguel Alencar (PPS), aos gabinetes dos vereadores.
No dia 16 de fevereiro, Vanderlei Bento (PMB) divulgou vídeo em frente à sede da Polícia Federal, em Macaé, no qual dizia ter denunciado a investigadores uma “manobra” de Marquinho para se esquivar da Operação Basura, que culminou na prisão do ex-presidente da Comsercaf, Cláudio Moreira, e de outras três pessoas.
Por sua vez, Marquinho afirma que este tipo de pedido é uma praxe. Sem citar nomes, diz ainda que as críticas “são coisas de quem não tem o que fazer”.
– É uma babaquice. Não tem nem o que comentar.
– Sempre fiz isso. É uma licença para que o prefeito não tenha que pedir autorização da Câmara toda vez que viajar. Em vez disso, comunica. Sempre preciso comunicar à Câmara quando saio do país – prossegue.
Na mensagem, o prefeito justifica que o pedido tem a finalidade de, quando necessário, permitir que viaje para divulgar o nome e as potencialidades turísticas de Cabo Frio e, também, de fazer “intercâmbio de experiências entre cidades que se destacam no cenário internacional”.
Estabelece o artigo 54 da Lei Orgânica que o prefeito (ou o vice-prefeito) deve comunicar à Câmara quando tiver que se ausentar do município por um período superior a cinco dias.
No entanto, ele não poderá se se ausentar, conforme dita o artigo 55, num período superior a 15 dias, nem do território nacional por qualquer prazo, sem prévia autorização, sob pena de perda do cargo. Miguel Alencar diz que foi feito “drama” com o assunto.
– A mensagem não é para ele viajar esse tempo todo [de fevereiro a dezembro]. É para viajar quando achar necessário. Aí, começou papo de que o prefeito está fugindo. Gente, pelo amor de Deus, estamos com tanto problema na cidade... Perdemos muito tempo fazendo discussões bobas. Uma pessoa que quer fugir de qualquer lugar vai pedir autorização? – argumentou.
Enquanto isso, o vereador Rafael Peçanha (PDT), líder da oposição na Casa, afirma que, embora tenha sido recorrente nas últimas décadas, este modelo de decreto legislativo é ilegal por ferir a Lei Orgânica.
– Embora seja praxe, não significa que seja legal. A prática legislativa não deve se ater somente às tradições. Eu, particularmente, creio que esse modelo de autorização é ilegal. Fere a lei orgânica, que diz que o prefeito deve solicitar autorização à Câmara apara se afastar internacionalmente por mais de 15 dias. Entendo que o pedido de autorização deveria ser mais específico: “olha, entre o dia tal e o dia tal, estarei em determinado lugar para fazer tal curso”. Por isso, meu voto será negativo. No entendimento do advogado Sérgio Luiz da Silva Santos, não há ilegalidades no pedido.
– Não vejo nada de ilegal, nem de inconstitucional, nem que fira a lei orgânica. Podem estar acontecendo erros de interpretação. A mensagem não diz que o prefeito vai ficar licenciado de fevereiro a dezembro. É uma autorização para que, nesse período, avise sobre uma data na qual que poderá a vir se ausentar. Quando for viajar, evidentemente, basta avisar à Câmara Municipal e, evidentemente, empossar a vice-prefeita – analisa Sérgio Luiz, que já foi procurador da Câmara e da prefeitura de Cabo Frio e, também, da prefeitura de Búzios.
Para ele, cabe à Câmara verificar se a viagem é, de fato, oficial, com o objetivo de representar o município no exterior.
– O que cabe é a fiscalização. Deve-se averiguar se a viagem tem o objetivo indicado ou não. Fora isso, não vejo ilegalidade.
No Rio, decreto autoriza Crivella a viajar até fim do ano
Decreto publicado no Diário Oficial do município do Rio de Janeiro, dois dias antes do Carnaval, em fevereiro,também autoriza o prefeito Marcelo Crivella e seu vice, Fernando Mac Dowell, a se ausentarem da cidade e do país. Sem estabelecer datas, no entanto, o texto fala em permissão válida “no exercício de 2017”. Em uma viagem oficial, porém, o prefeito e seu vice deverão enviar à Câmara um relatório sobre os resultados da viagem em quinze dias úteis após o retorno.