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Licença de Marquinho Mendes para viagem na pauta de hoje

Pedido do prefeito é para ter liberdade de viajar entre 6 de fevereiro a 30 de dezembro

27 fevereiro 2018 - 10h04

RODRIGO CABRAL

Os vereadores de Cabo Frio deverão votar hoje o projeto de decreto legislativo que permite ao prefeito Marquinho Mendes (PMDB) ausentar-se do país, entre 6 de fevereiro e 30 de dezembro, sem precisar de autorização prévia da Câmara.

A mensagem de Marquinho, enviada à Câmara no dia 30 de janeiro, acabou servindo como artilharia política muito antes de ser encaminhada, na última quinta-feira, pelo líder do governo, Miguel Alencar (PPS), aos gabinetes dos vereadores.

No dia 16 de fevereiro, Vanderlei Bento (PMB) divulgou vídeo em frente à sede da Polícia Federal, em Macaé, no qual dizia ter denunciado a investigadores uma “manobra” de Marquinho para se esquivar da Operação Basura, que culminou na prisão do ex-presidente da Comsercaf, Cláudio Moreira, e de outras três pessoas.

Por sua vez, Marquinho afirma que este tipo de pedido é uma praxe. Sem citar nomes, diz ainda que as críticas “são coisas de quem não tem o que fazer”.

– É uma babaquice. Não tem nem o que comentar.

– Sempre fiz isso. É uma licença para que o prefeito não tenha que pedir autorização da Câmara toda vez que viajar. Em vez disso, comunica. Sempre preciso comunicar à Câmara quando saio do país – prossegue.

Na mensagem, o prefeito justifica que o pedido tem a finalidade de, quando necessário, permitir que viaje para divulgar o nome e as potencialidades turísticas de Cabo Frio e, também, de fazer “intercâmbio de experiências entre cidades que se destacam no cenário internacional”.

Estabelece o artigo 54 da Lei Orgânica que o prefeito (ou o vice-prefeito) deve comunicar à Câmara quando tiver que se ausentar do município por um período superior a cinco dias.

No entanto, ele não poderá se se ausentar, conforme dita o artigo 55, num período supe­rior a 15 dias, nem do território nacional por qualquer prazo, sem prévia autorização, sob pena de perda do cargo. Miguel Alencar diz que foi feito “drama” com o assunto.

– A mensagem não é para ele viajar esse tempo todo [de feve­reiro a dezembro]. É para viajar quando achar necessário. Aí, começou papo de que o prefeito está fugindo. Gente, pelo amor de Deus, estamos com tanto problema na cidade... Perdemos muito tempo fazendo discussões bobas. Uma pessoa que quer fu­gir de qualquer lugar vai pedir autorização? – argumentou.

Enquanto isso, o vereador Rafael Peçanha (PDT), líder da oposição na Casa, afirma que, embora tenha sido recorrente nas últimas décadas, este mode­lo de decreto legislativo é ilegal por ferir a Lei Orgânica.

– Embora seja praxe, não significa que seja legal. A prá­tica legislativa não deve se ater somente às tradições. Eu, par­ticularmente, creio que esse modelo de autorização é ilegal. Fere a lei orgânica, que diz que o prefeito deve solicitar autori­zação à Câmara apara se afastar internacionalmente por mais de 15 dias. Entendo que o pedido de autorização deveria ser mais específico: “olha, entre o dia tal e o dia tal, estarei em determi­nado lugar para fazer tal curso”. Por isso, meu voto será negativo. No entendimento do advoga­do Sérgio Luiz da Silva Santos, não há ilegalidades no pedido.

– Não vejo nada de ilegal, nem de inconstitucional, nem que fira a lei orgânica. Podem estar acontecendo erros de inter­pretação. A mensagem não diz que o prefeito vai ficar licencia­do de fevereiro a dezembro. É uma autorização para que, nesse período, avise sobre uma data na qual que poderá a vir se ausen­tar. Quando for viajar, eviden­temente, basta avisar à Câmara Municipal e, evidentemente, empossar a vice-prefeita – anali­sa Sérgio Luiz, que já foi procu­rador da Câmara e da prefeitura de Cabo Frio e, também, da pre­feitura de Búzios.

Para ele, cabe à Câmara veri­ficar se a viagem é, de fato, ofi­cial, com o objetivo de represen­tar o município no exterior.

– O que cabe é a fiscalização. Deve-se averiguar se a viagem tem o objetivo indicado ou não. Fora isso, não vejo ilegalidade.

No Rio, decreto autoriza Crivella a viajar até fim do ano

Decreto publicado no Diário Oficial do município do Rio de Janeiro, dois dias antes do Car­naval, em fevereiro,também au­toriza o prefeito Marcelo Cri­vella e seu vice, Fernando Mac Dowell, a se ausentarem da ci­dade e do país. Sem estabelecer datas, no entanto, o texto fala em permissão válida “no exercí­cio de 2017”. Em uma viagem oficial, porém, o prefeito e seu vice deverão enviar à Câmara um relatório sobre os resultados da viagem em quinze dias úteis após o retorno.