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Crise financeira nas prefeituras não atinge Câmaras municipais

Legislativo consegue pagar salários e décimo terceiro em dia

16 dezembro 2017 - 09h54 Por Rodrigo Branco | Foto: Gabriel Tinoco

O sol tem nascido para bem poucos em Cabo Frio e Arraial do Cabo nos últimos tempos. Mais especificamente para os funcionários do Legislativo dos dois municípios, que têm passado ilesos pelos momentos de penúria vividos pelos colegas do Executivo - bem diferente dos servidores lotados nas prefeituras.

Em Cabo Frio, por exemplo, o cenário é de otimismo para o ano que vem. A Lei Orçamentária Anual (LOA) prevê repasse de R$ 25 milhões para o ano que vem. Isso representa aumento de 47% em relação a este ano, quando o Legislativo teve à disposição R$ 17 milhões.

Além disso, diferente dos funcionários de secretarias e coordenadorias municipais, o salário de novembro foi depositado antes do fim do mês. Ao que tudo indica, o décimo terceiro salário também será pago dentro do prazo, na próxima quarta, enquanto o Executivo já sinalizou que o benefício não será mais pago esse ano.

O presidente da Casa, Aquiles Barreto (SD), afirmou que as contas estão em dia por se tratar de exigência da Constituição Federal. – Temos que entender que o repasse do duodécimo é obrigatório aos poderes Legislativo e Judiciário. Este repasse está mencionado na Constituição Federal, no artigo 168, que diz que os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, serão entregues até o dia 20 de cada mês, em duodécimos – explica. 

(*) Leia a matéria completa na edição impressa deste sábado.