A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (23) pela restrição do foro privilegiado a deputados e senadores que cometerem crimes no exercício dos cargos ou em razão deles. No entanto, a decisão não será colocada em prática de imediato, pois o ministro Dias Toffoli pediu vistas do processo.
Por conta disso, ainda deve demorar a voltar para Justiça Eleitoral de Cabo Frio (256ª Zona Eleitoral) a ação penal 937, que serviu de exemplo para toda a discussão, referente a uma denúncia de compra de votos feita na campanha de 2008 pelo atual prefeito de Cabo Frio, Marquinho Mendes (PMDB), que naquela época concorria à reeleição.
Seis ministros acompanharam a tese da restrição proposta pelo relator, ministro Luis Roberto Barroso: a presidente Carmen Lúcia, Rosa Weber, Marco Aurélio, Edson Fachin, Luiz Fux e Celso de Mello. O ministro Alexandre de Moraes divergiu parcialmente do relator. Além das vistas de Dias Toffoli, faltam votar os ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski, que está de licença médica.
O caso de Marquinho ganhou repercussão nacional pelas constantes mudanças na carreira política nos últimos anos e pela morosidade do processo, que já dura quase uma década. Nesse período, o atual prefeito foi suplente de deputado e assumiu o cargo na vaga de Eduardo Cunha (PMDB). Desta forma, a ação subiu para o Supremo. Ao renunciar para concorrer ao atual mandato, o processo deveria ter voltado para o TRE, mas continuou na instância maior, onde estava prestes a ser julgado.
O advogado de Marquinho, Carlos Magno de Carvalho, não acredita que o processo andará mais rápido por voltar para a Justiça Eleitoral de Cabo Frio. Segundo ele, os ministros ‘cometeram um erro’ ao enviar o processo de volta à primeira instância e não ao TRE do Rio. Durante o julgamento, equivocadamente, disseram que Marquinho era apenas ‘candidato’ à época do suposto crime eleitoral e não alguém que pleiteava a reeleição.
– Tentei esclarecer e o ministro Barroso não deixou. Marquinho era prefeito e concorria à reeleição. Pelo que o ministro Barroso decidiu, o processo teria que voltar para o TRE e não para primeira instância. Esse processo não vai ser julgado tão cedo – acredita.
O advogado do prefeito também deixou no ar a hipótese de entrar com um recurso.
– Isso causaria mais demora na solução do caso – diz.
Enquanto isso, o prefeito mantém-se no cargo normalmente.