A Justiça determinou mais uma bloqueio nas contas da Prefeitura de Cabo Frio para pagamento de precatórios (dívidas antigas reconhecidas em juízo). Desta vez o montante bloqueado foi de R$ 5,1 milhões. O total de recursos bloqueados no momento, segundo a Secretaria de Fazenda, é de R$ 29,4 milhões.

A Secretaria de Fazenda não informou se algum pagamento da Prefeitura programado para este período sofrerá atraso por causa do novo bloqueio. A Fazenda Municipal informou apenas que o repasse para a Câmara, primeiro de uma série de repasses e pagamentos que são feitos a partir do dia 20 de cada mês, já havia sido efetuado antes do bloqueio e não corre risco de atrasar.

Entre os repasses necessários para os próximos dias estão o do Instituto de Benefícios e Assistência aos Servidores de Cabo Frio (Ibascaf), para o pagamento dos aposentados e pensionistas da administração municipal; e o da Companhia de Serviços de Cabo Frio (Comsercaf), para o pagamento dos funcionários da varrição e coleta de lixo, e das empresas terceirizadas.

Após essa levada, a Prefeitura precisa iniciar o pagamento dos funcionários da administração direta, que vencem no quinto dia último de cada mês, no caso de dezembro, dia 7. Segundo a Prefeitura, a folha de pagamento da administração direta, ou seja, sem os repasses para a Câmara, o Ibascaf e a Comsercaf, gira em torno de R$ 24 milhões por mês.

“Desde 2004 a Prefeitura não paga mais os precatórios. Em 2004 a Prefeitura foi condenada a pagar um precatório de R$ 33 milhões a uma família referente à desapropriação de uma grande área no Braga na década de 1980. A desapropriação não foi paga e na década de 1990 essa dívida se tornou um precatório. Em 2004, veio a ordem para pagamento, que não foi cumprida, e como os precatórios devem ser pagos por ordem cronológica, nenhum precatório foi pago depois disso. Em 2017 o montante total de dívidas com precatórios era de R$ 141 milhões, e a Justiça determinou que a Prefeitura pagasse R$ 33 milhões, o que também não foi feito. Desde que assumimos já conseguimos pagar R$ 5 milhões, mas isso não evitou esses bloqueios que estão sendo feitos nas verbas do ICMS. A Justiça determinou o bloqueio até alcançar o montante de R$ 33 milhões”, explicou o secretário de Fazenda, Antonio Carlos Vieira, em entrevista à Folha.

Lei foi aprovada para regularizar precatórios

No mês passado a Câmara Municipal de Cabo Frio aprovou, por unanimidade, a mensagem do governo que pedia autorização para usar até 70% dos depósitos judiciais em favor do município para o pagamento de precatórios. Atualmente, isso significa um montante de R$ 14 milhões.

A medida estabelece que os depósitos judiciais e administrativos em dinheiro referentes a processos judiciais ou administrativos, tributários ou não tributários, nos quais o município de Cabo Frio seja parte, considerados todos os seus órgãos e entidades da administração direta e indireta, serão efetuados no Banco do Brasil, instituição financeira oficial que atuará como depositário judicial. Esta foi uma solução emergencial para restabelecer o crédito e habilitar a prefeitura a, eventualmente, receber auxílio financeiro governamental, a fim de reaquecer a economia local, honrando os parcelamentos adquiridos.