O deputado estadual Janio Mendes (PDT) acaba de entrar com uma ação popular para anular a renovação da concessão da ViaLagos (RJ-124). O parlamentar questionou a prorrogação contratual, sem processo licitatório, ao grupo CCR ViaLagos. Janio questiona o que chamou de 'falta de contrapartida' da concessionária e o valor das tarifas cobradas, consideradas altas.

“Os modelos atuais de concessão trazem à Administração Pública melhores investimentos e benefícios aos usuários, proporcionando economia e eficiência, livre das conveniências de aditamentos de contratos, mediante procedimentos de aferição objetivos, com ampla concorrência.” Diz um trecho retirado da peça.

A argumentação ainda cita, como exemplo, a nova licitação ocorrida na concessão da ponte Rio-Niterói, que reduziu o valor da tarifa cobrada.

“...É o ocorrido com a concessão da exploração da Ponte Rio-Niterói, em que, após nova licitação, houve considerável redução da tarifa (de R$5,20 para R$3,70), além de serem previstos investimentos na ordem de 1,3 bilhão de reais em obras para melhoria do tráfego.” Cita ou trecho.

Para o deputado, a população tem direito a uma tarifa condizente com a realidade financeira atual.

– A população fluminense tem o direito de ter uma nova licitação, onde, garantida a igualdade de participação, possam aparecer novas propostas, pautadas em uma realidade atual, trazendo benefícios e garantindo o verdadeiro alcance do Interesse Público – afirma o deputado.

Além de solicitar a suspensão dos termos aditivos, Janio ainda pede que o Ministério Público Estadual investigue a legalidade da prorrogação contratual. A ação ainda solicita multa fixada no valor de um milhão de reais em caso de desobediência judicial.

Em nota, a CCR Vialagos esclareceeu que não houve renovação da concessão, mas o aditamento do contrato conforme prevê o Contrato de Concessão nº 43/96 - firmado entre esta Concessionária e o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio do DER, em função da inclusão de novos investimentos na melhoria da infraestrutura da rodovia com a implantação do dispositivo metálico de separação de pistas.

Segundo a empresa, "a obra é um marco na segurança da ViaLagos. De janeiro a julho deste ano, houve redução de 94% no número de acidentes graves e de 78% de vítimas fatais, em comparação ao período anterior à instalação da divisória".

Para isso, segue o texto, a concessionária investiu R$ 458 milhões em melhorias que geraram mais segurança e conforto para os usuários e fizeram da ViaLagos a via mais segura do Estado, conforme avaliação da Pesquisa da Confederação Nacional do Transporte (CNT – ver quadro abaixo). A RJ-124 é a única, dentre todas as rodovias que cortam o Estado do Rio de Janeiro, com o status “ótimo” em todos os quesitos avaliados: Estado Geral, Pavimento, Sinalização e Geometria.

Por fim, a concessionária afirma que os valores da tarifa de pedágio foram definidos no Edital de Licitação Nº 01/1996 – DER, constam no referido contrato de concessão e visam remunerar a execução de um amplo programa de investimento em obras de recuperação, ampliação, extensão e modernização da RJ-124, bem como a aquisição de veículos leves e pesados, ambulâncias, equipamentos e sistemas operacionais e de monitoramento da via, além de manutenção e conservação da rodovia e prestação de serviços de atendimento médico e mecânico aos usuários 24 horas por dia.

(*) Matéria atualizada em 11/8 às 13:39h.