Projeto de incentivos fiscais é aprovado na Câmara Municipal de Cabo Frio
Encaminhado ao Executivo, prefeito terá 15 dias para sancionar ou vetar
Depois de dois meses tramitando nas comissões da Câmara, os vereadores aprovaram ontem, por unanimidade, o projeto de lei nº 139/2015, que prevê a concessão de incentivos fiscais e econômicos para empresas que se instalarem na cidade. Último passo que faltava, o parecer favorável da Comissão de Finanças, Orçamento e Alienação ao projeto de Luis Geraldo (PPS) e às emendas propostas por Vinicius Corrêa (PP) foi aprovado em plenário. Agora, a matéria seguirá para o prefeito Alair Corrêa (PP), que tem 15 dias para sancioná-la. Assim como tinha feito com relação às comissões, Luis Geraldo pediu empenho e rapidez ao presidente Marcello Corrêa (PP) para que a lei entre logo em vigor.
– Conto com a compreensão do presidente Marcello como tive das comissões desta Casa, pois já temos empresas interessadas em se instalar aqui no município – afirmou Luis Geraldo.
A matéria, que está baseada na chamada Lei Cabral e reduz a alíquota do ICMS de 18% para 2%, abre caminho para a construção do Condomínio Industrial de Cabo Frio. Entre os incentivos previstos está a redução na cobrança de taxas como Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). O texto original do projeto previa isenção desses impostos, o que feria a legislação. As emendas de Vinicius serviram para corrigir esses problemas.
*Leia a matéria completa na edição impressa desta sexta-feira (6)