Uma limitar obtida pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) determina que o Município de Armação dos Búzios planeje e execute, em um prazo máximo de 90 dias, a expansão do número de vagas na rede pública municipal para educação infantil. Atualmente, há, aproximadamente, 317 crianças que aguardam vaga em creche ou pré-escola municipal.

Leonardo Monteiro Vieira, promotor de Justiça, destacou na ação que o município não vem atendendo às solicitações do Conselho Tutelar em relação a matricular as crianças, consequentemente faz com que elas sejam alocadas em filas de espera tendo que aguardar uma vaga. Ainda segundo o promotor, diversas famílias procuram o Ministério Público para tentar obter uma vaga para os filhos.

A liminar estabelece que a matrícula de todas as crianças que estão na lista de esperam seja efetivada, além da efetivação das famílias que venham solicitar a vaga após a ação. O projeto de expansão e ampliação das unidades existentes, ou como serão implantadas as novas unidades, devem ser informados ao Juízo pela administração municipal. Além disso, devem apresentar, no prazo de 30 dias, o sistema de cadastramento permanente para ter uma ideia das vagas solicitadas. Um aumento de vagas na educação infantil, creches e pré escolas deverão ser inseridos no Plano Plurianual do Município.