O Senado aprovou, na noite desta quarta-feira (14), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê o fim da escala 6x1. O texto estabelece uma redução gradual da jornada de trabalho até o limite de 40 horas semanais, além de dois dias de descanso remunerado, sendo um deles, preferencialmente, no domingo. Determina ainda que a redução da jornada não implique redução salarial. 

A primeira etapa da transição deve começar em dezembro deste ano com redução da jornada de 44 para 42 horas semanais: o período coincide com o início da alta temporada de verão, quando alguns setores de comércio das cidades da Região dos Lagos (como o de moda praia) costumam abrir mais cedo e fechar mais tarde. Como o texto aprovado pelo Senado é o mesmo que já havia passado pela Câmara dos Deputados, a proposta não precisa retornar à Câmara. Agora será convocada uma sessão solene do Congresso Nacional para promulgar a emenda. A previsão é de que isso aconteça nos próximos dias.

A aprovação da PEC já preocupa representantes do comércio local, que apontam como possíveis impactos o aumento de custos das empresas, além de demissões e reduções no número de contratações. Presidente da Associação Luta pelo Comércio, Wagner Lucas Oliveros disse à Folha que a redução da jornada deve refletir no aumento dos preços.

– O principal impacto para o comércio vai ser um aumento de preços porque as empresas já estão operando deficitárias há muito tempo: são mais de três anos de um governo extremamente contra o empreendedorismo, que não traz nenhum tipo de benefício para o empreendedor, com a maior taxa de juros do mundo, um cenário caótico no mercado de negócio no âmbito comercial. A escala 5 por 2 tem seu viés social, e não sou contra, porém não foi feita com nenhuma medida para melhorar a economia ou melhorar o âmbito de negócio para o empresário para para as empresas - afirmou.

Segundo Wagner, as empresas terão de encontrar maneiras de absorver as novas despesas. De acordo com ele, isso pode significar corte no pagamento de bonificações e gratificações. Ele também não acredita em uma compensação de custos por meio da ampliação dos quadros de funcionários.

– Não vai haver mais contratações. O que vai haver, com certeza, são reduções de contratações porque as empresas vão gastar mais, vão ficar mais pobres e não vão conseguir contratar — disse.

Presidente da Associação Comercial de Cabo Frio (Acia), Renato Marins também disse à Folha que prevê dificuldades para o setor. Para ele, a mudança poderá estimular o aumento da informalidade e dos custos.

– Vai ser ruim demais porque vai aumentar a informalidade. Os outros países que adotaram esse sistema primeiro investiram no aumento da produtividade, deram ajuda às empresas, e aqui não teve nada disso. E vai acarretar em aumento do custo de vida - afirmou.

A preocupação com a aplicação da nova jornada ganha uma dimensão maior em Cabo Frio por causa da sazonalidade do comércio. Durante o verão, algumas empresas costumam ampliar o período de funcionamento para aproveitar o aumento no fluxo de consumidores e turistas. Com a redução da jornada dos trabalhadores, os empresários terão que reorganizar as escalas para manter o atendimento. Renato chama atenção justamente para essa característica da economia local.

– Em Cabo Frio, como vai ser no feriado, no fim de semana prolongado e no verão? É um problema - afirmou.

Na avaliação dele, a mudança poderá resultar em demissões, em um cenário que, segundo o presidente da Acia, já é marcado por dificuldades para encontrar trabalhadores preparados.

– Vai ter demissão. E a gente vive um momento de apagão muito grande no mercado de trabalho: não tem gente preparada para trabalhar. O número de nascimentos está diminuindo, e muita gente chegando na idade de se aposentar. Enquanto isso, os jovens não têm condições de aprendizado e profissionalização - disse.

Presidente da Associação da Rua dos Biquínis, Marcelo Chuairi também avalia que o segmento ligado ao turismo deverá sentir os efeitos da mudança. Para ele, porém, ainda é cedo para dimensionar quais serão as consequências práticas da nova jornada.

– É uma lei que ainda tem muita coisa para a gente ver no dia a dia, o que vai acontecer. Temos várias questões pontuais que têm que ser revistas. Lógico que o segmento de turismo vai sofrer muito, principalmente o comércio de turismo vai sofrer demais, porque é uma lei mais voltada para o comércio e para a indústria - afirmou em conversa com a Folha.

Apesar das preocupações, Marcelo acredita que o comércio vai se adaptar à nova realidade. Segundo ele, mudanças anteriores nas regras trabalhistas também provocaram receio, mas acabaram sendo incorporadas pelo mercado.

– Tivemos várias mudanças radicais durante a nossa história, que sempre foi um caos inicialmente, mas depois o mercado se adaptou. Quando o 13º foi criado, falaram que as empresas iam quebrar, que não teria como pagar mais um salário. Quando a CLT foi criada também foi a mesma coisa. Sempre que há uma alteração aparentemente muito radical, o primeiro impacto é ter medo, mas eu acho que a curto prazo mesmo a gente já vai estar adequado: se vai precisar contratar mais, se vai precisar mudar a escala de horário. É uma questão de adaptação e eu tenho certeza que tudo vai funcionar no final - disse.

Para Wagner Lucas, as características da atividade comercial em períodos de maior movimento não foram contempladas na PEC. Entre os pontos citados por ele estão os feriados, os fins de semana prolongados e as férias. Segundo o presidente da Associação Luta pelo Comércio, outro problema do texto aprovado é a impossibilidade de atender trabalhadores que desejem ampliar a jornada em determinadas situações para aumentar seus ganhos por meio de comissões.

– Infelizmente essa PEC foi muito mal formulada. Ela não dá outras opções de reposição através de hora extra ou outras possibilidades de contratação de uma maneira diferente. Se o próprio funcionário quiser trabalhar um dia a mais e receber um extra, ele não pode. Essa PEC é uma medida ditatorial. Hoje eu tenho mais de quase 300 funcionários e a maior parte deles foi contra a PEC porque eles ganham comissão, e eles querem trabalhar mais para ganhar mais, mas agora estão impedidos disso. Essa medida conseguiu desagradar a empresa e uma boa parte de funcionários também que gostam de receber comissões e trabalhar mais. Então, foi um ponto muito negativo que poderia, de uma maneira muito mais coerente, dar saída para quem quer trabalhar e quem quer contratar mais, ter essa possibilidade - pontuou.

Para Marcelo, a possibilidade de reorganização das escalas poderá ser uma das formas encontradas pelo comércio para se adaptar às novas regras. Ele cita, por exemplo, a adoção da escala 12 por 36, caso haja acordo coletivo com os sindicatos.

– A gente, hoje, trabalha praticamente com 44 horas semanais, mas pode mudar para uma escala 12 por 36 se houver uma questão coletiva com os sindicatos. A escala 12 por 36 é uma alternativa. A gente vai se encaixar. O impacto será muito mais emocional no início, mas eu posso te garantir que a gente vai absorver com muita facilidade - afirmou.

Wagner também criticou a forma como a proposta foi construída e defendeu que a regulamentação considere diferentes situações de trabalhadores e empresas. Na avaliação dele, a PEC deveria oferecer alternativas para setores com características específicas de funcionamento.

– Essa PEC não deveria ter sido aprovada de uma maneira eleitoreira, como foi feito. O que aconteceu foi uma PEC que teve objetivo eleitoreiro, e não objetivo de fortalecer o setor das empresas e dos funcionários, porque ela foi aprovada cheia de brechas - disse.

Ele citou que o texto não trata da situação de trabalhadores em home office, nem das mães que precisam conciliar a jornada profissional com os cuidados dos filhos

– Essa PEC não contempla vários setores e várias peculiaridades de funcionários que precisam ser contemplados. Foi uma PEC mal formulada, com objetivo eleitoreiro, que só dificulta o ambiente de negócios, piora o ramo empresarial e também o ramo funcional - afirmou.

Marcelo também demonstrou preocupação com a forma como a mudança foi aprovada, especialmente pela ausência, segundo ele, de uma discussão mais ampla sobre diferentes tipos de comércio e sobre o que os trabalhadores poderão fazer nos dois dias de folga.

– A única coisa que realmente deixa a gente um pouco preocupado e assustado é quando situações tão importantes são definidas a toque de caixa, simplesmente com o intuito eleitoral. Isso dá um certo susto: nenhuma emenda foi aceita, não houve uma discussão sobre alguns tipos de comércio nem em relação ao próprio funcionário. O que ele vai fazer nessas 48 horas que ele terá de folga semanal? Vai poder trabalhar? Vai poder fazer outro tipo de trabalho? - questionou.

O presidente da Associação da Rua dos Biquínis, no entanto, ressalta que ainda não analisou integralmente o texto da PEC e aguarda uma avaliação mais detalhada dos aspectos que afetarão diretamente o comércio. Por isso, disse não ser possível estimar ainda quanto tempo será necessário para que as empresas se adaptem.

– Como ainda não li a PEC integralmente, e meu contador ainda não me passou quais serão realmente os aspectos que vão afetar diretamente a quem trabalha, e principalmente com o comércio, não sei te dizer em quanto tempo isso vai se normalizar. Mas com certeza absoluta se normaliza a curto e médio prazo, sem chororô, sem choradeira. Se essa é a nova realidade, te garanto que a gente se adequa muito rapidamente — afirmou.