O deputado estadual Flávio Serafini (Psol) protocolou na Assembleia Legislativa (Alerj) um Projeto de Decreto Legislativo para sustar os efeitos do Decreto nº 50.236, publicado pelo ex-governador Cláudio Castro em seus últimos dias de mandato. A medida de Castro revogou, de uma só vez, os planos de manejo de cinco Áreas de Proteção Ambiental (APAs), algumas delas localizadas na Região dos Lagos.

Plano de Manejo é o documento que estabelece o zoneamento de uma unidade de conservação, definindo o que pode e o que não pode ser construído, além de estabelecer normas para o uso de recursos naturais. O decreto de Castro, publicado em Diário Oficial no último dia 19, suspende todas as regras de uso e ocupação do solo de áreas ambientais como as APAs de Massambaba (que abrange Araruama, Arraial do Cabo e Saquarema), Pau Brasil (Cabo Frio e Búzios), Tamoios (Angra dos Reis) e a Serra de Sapiatiba (São Pedro da Aldeia e Iguaba Grande), além da APA de Maricá. O argumento utilizado na publicação é a necessidade de atualização desses documentos técnicos conforme a Resolução Inea nº 180/2019, que prevê novas metodologias para a gestão das unidades de conservação.

Embora o artigo 2º do decreto de Castro afirme que o grau de proteção dos novos planos (que passariam a ser aprovados por resolução do Inea e não mais por decreto do governador) não poderá ser reduzido, a medida gerou alerta imediato em ambientalistas e parlamentares. O parágrafo único do decreto vincula a eficácia da revogação à aprovação prévia dos novos planos, mas a mudança na hierarquia das normas (retirando o poder de decisão do governador para delegá-lo ao Conselho Diretor do Inea) é considerado um dos pontos centrais da polêmica.