Vereadores integrantes da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Cabo Frio se reúnem nesta sexta-feira (12) para apresentação de emendas ao Projeto de Lei Complementar nº 0002/2022, de autoria do prefeito de Cabo Frio, José Bonifácio (PDT), que institui um novo Plano de Cargos, Carreira e Remunerações (PCCR) para os servidores públicos aprovados no concurso de 2020. Integram a comissão os vereadores Léo Mendes (presidente), Luis Geraldo (vice-presidente), Thiago Vasconcelos, Roberto de Jesus, Rodolfo de Rui, Vinícius Corrêa e Josias da Swell.

Na sessão da última quinta-feira (11), o presidente da Casa, vereador Miguel Alencar, antecipou três emendas sobre o assunto: uma supressiva, uma aditiva e uma modificativa. Todas foram encaminhadas para a CCJ. Na mesma data, sindicalistas, servidores efetivos e candidatos aprovados no concurso de 2020 (cujas provas aconteceram em 2021) protestaram na Câmara. A coordenadora geral do Sepe Lagos, Denize Alvarenga, fez uso da palavra na abertura da sessão, representando ainda outras entidades de classe contrárias ao novo PCCR, alegando que o texto retira direitos adquiridos inclusive dos já efetivos. Na terça-feira (9), quando o projeto entrou em pauta, eles já haviam ocupado a Câmara, mas mesmo assim o documento seguiu para a CCJ.

Logo no início da sessão de terçafeira, o vereador Wanderson Bento defendeu a homologação do concurso (condicionada pelo prefeito José Bonifácio à aprovação do Projeto de Lei Complementar), mas foi constantemente interrompido pelas pessoas que acompanhavam a sessão quando tentou defender o novo PCCR.

– Os novos servidores terão um salário digno. Além do quinquênio e do enquadramento, também vai entrar a progressão. Será um salário muito bom em relação a outras cidades e não haverá nenhuma alteração no PCCR anterior – defendeu.

O público presente rebateu o vereador sobre o impacto do novo plano sobre os servidores já efetivos.  Wanderson alegou que existem vários entendimentos sobre o assunto e pediu que “quem tiver entendimento diferente, que entre na Justiça e corra atrás dos seus direitos”.

Líder da oposição na Câmara, o vereador Roberto de Jesus contou à Folha dos Lagos que o primeiro encontro da CCJ para discussão do novo Plano de Cargos, Carreira e Remunerações aconteceu nesta quarta-feira (10) de manhã, e que uma segunda será nesta sexta (12) para apresentação de emendas.

– Já falei antes que sou totalmente contra essa mensagem do novo PCCR. Não sou advogado, mas de cara já encontrei várias arbitrariedades. Só o fato de prever dois PCCRs diferentes já está errado. A Constituição prevê apenas uma lei sobre o mesmo tema, então, todos os servidores devem ter os mesmos direitos e garantias. De cara já temos que cortar do texto o trecho que fala da retirada do triênio. Sou contra a retirada de qualquer direito do servidor – declarou Roberto.

Sobre o impacto do PCCR na folha de pagamento, ele informou que durante todo o ano de 2021, o salário dos cargos comissionados custou R$ 50.122.000,89 aos cofres públicos. Este ano, de janeiro a junho, o valor chegou a R$ 26.629.000,00.

– A folha anual dos novos concursados é de R$ 29 milhões. Então, o que se gastou com os comissionados de janeiro de 2021 a junho deste ano daria para pagar dois anos e meio da folha dos novos servidores – explicou o vereador, que propôs a realização de uma nova audiência pública para discutir o assunto assim que o projeto for votado na CCJ.

PRAZO ATÉ DIA 13 PARA COMPROVAR HOMOLOGAÇÃO

No último dia 15 de julho, a 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cabo Frio requereu que o município de Cabo Frio fosse intimado para, no prazo de dez dias, comprovar a homologação do certame e apresentar o planejamento e cronograma de convocação e nomeação dos candidatos aprovados, observadas as necessidades da gestão municipal. No último dia 1º de agosto, a juíza Juliana Gonçalves Figueira Pontes despachou o processo 0008703-57.2015.8.19.0011, fazendo nova intimação, também com prazo de dez dias.

Esta semana, no entanto, o Ministério Público confirmou à Folha que a primeira, feita em julho, só foi oficialmente entregue à Prefeitura no dia 3 de agosto, e que, portanto, “o município ainda está dentro do prazo de resposta”, que vence dia 13.

Em nota à Folha na época da primeira intimação, o governo municipal garantiu que não vai cumprir a
recomendação, e que a homologação só vai acontecer depois que a Câmara aprovar o novo PCCR.