A Câmara Municipal de Cabo Frio aprovou em sessão extraordinária o projeto de lei nº 190/2021, do Poder Executivo, que autoriza a instalação do Polo de Desenvolvimento na região do Grande Jardim Esperança, durante sessão realizada nesta terça-feira (10).

A matéria já tinha o parecer favorável da Comissão de Consttituição e Justiça (CCJ), mas teve a votação adiada em 28 de julho, em razão de um pedido de vistas feito pelo vereador Roberto Jesus (MDB). Como houve o recesso parlamentar logo em seguida, só agora o projeto voltou à pauta, novamente em regime de urgência. O documento agora segue para sanção do prefeito José Bonifácio (PDT).

De acordo com o projeto da Prefeitura, o Polo de Desenvolvimento Econômico ocupará uma área de 28 mil metros quadrados, na área do loteamento Colinas do Peró 1, próximo à Estrada da Integração. Inicialmente, o objetivo é que 19 empresas de médio e grande porte se instalem no local.

A localização é considerada um trunfo pela Prefeitura para atrair os empresários, por causa da facilidade logística. Às empresas também serão oferecidas facilidades fiscais. O projeto prevê ainda o uso de energias renováveis, como a energia solar, pelo meio do uso de placas fotovoltaicas.

Comissão de Defesa ao Ambulante é criada

Durante a sessão, os vereadores também aprovaram o projeto de resolução nº 0011/2021, que cria a Comissão Especial dos Ambulantes da Câmara Municipal. Entre os pontos que serão tratados pela Comissão estão assessorar e prestar consultoria a Diretoria da Subseção; orientar a sociedade quando aos direitos e deveres para com os ambulantes; e divulgar com amplitude a legislação de proteção dos ambulantes, para que esta venha a ter resultados alcançados.

A Comissão Especial de Defesa e Direitos dos Ambulantes será composta por 5 (cinco) membros, e terá duração de 360 ( trezentos e sessenta ) dias a contar de sua instalação, para apresentação de resultados, conforme o disposto no Artigo 47, parágrafo 4° e 5° do Regimento Interno da Casa Legislativa.

"Com a pandemia da Covid-19, a cidade de Cabo Frio vem enfrentando um cenário agravado concernente ao número de pessoas em fragilidade alimentar, com crescente número de desempregados. O comércio de trabalhadores Ambulantes, impulsionado com o aumento crescente de desigualdade social, como alternativa de geração de renda. A referida comissão visa contribuir para o melhor entendimento na organizacional deste comércio. Com maior enfoque na promoção de regulamentação, entendimento na estrutura do trabalho. Fazendo um elo entre os trabalhadores ambulantes e o Executivo Municipal, para que juntos, possam estar elaborando ideias e melhorar o âmbito que eles ocupam", diz a justificativa do projeto.